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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 9059 SP 2012/0118816-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9059_76fe3.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 9.059 - SP (2012/0118816-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : SEPHAN CINCINAO B BERNDT RECLAMADO : SEXTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP INTERES. : LUIZ SOARES DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta pela UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão proferido pela SEXTA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SANTOS/SP, proferido nos autos do recurso inominado nº 0022622-56.2011.8.26.0562. Aduz a reclamante, em síntese, que a determinação de penhora on line diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença que considerou abusivo o reajuste de contrato de saúde por mudança de faixa etária, e determinou a devolução em dobro do valor pago a mais. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que não acompanhou a inicial o inteiro teor do acórdão impugnado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. 1. Olvidando-se a reclamante da juntada da cópia da sentença, não há como examinar o sustentado dissídio, pois o acórdão reclamado foi proferido através de súmula do julgamento, não sendo possível aferir da sua análise as premissas fáticas sobre as quais firmou seu entendimento. 2."A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada."( AgRg na Rcl 4712/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 15/12/2010) 3. Agravo regimental desprovido" ( AgRg na Rcl nº 5.066/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 18/05/2011). "RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1."As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada"(art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009). 2. Ausência de juntada da certidão de intimação do decisum impugnado inviabiliza a aferição da tempestividade da reclamação (art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2005). 3. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg na Rcl nº 4.969/RR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011). Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação (artigos 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/STJ). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2012. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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