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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77009 SP 2016/0266887-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/10/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77009_6cc03.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.009 - SP (2016/0266887-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA AQUINO (PRESO) ADVOGADO : CLÁUDIO MARCOS DIAS - SP224719 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no writ originário, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 97): Habeas corpus ~ Associação para o tráfico. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora ~ Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de inocência da ré ~ Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao habeas corpus. Ausência de motivação inexistente ~ Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de motivação. Crime grave (concretamente considerado) que revela periculosidade e justifica a prisão processual ~ A periculosidade é causa para a decretação da custódia provisória. Prisão domiciliar ~ Presa que possui filho menor de idade ~ Fato que não é suficiente para, sozinho, autorizar a prisão cautelar domiciliar ~ Interpretação do artigo 318 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.257/16. Não cabe habeas corpus preventivo contra decisão futura do Poder Judiciário, com resultado imaginário. Writ denegado. Alega a recorrente, em síntese, que foi presa em flagrante por suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Sustenta que nunca teve envolvimento com drogas, é primária, possui endereço fixo e trabalho lícito, além de uma filha de 5 anos de idade que depende de seus cuidados, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Ademais, a prisão não encontra amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que sua liberdade não coloraria em risco a ordem pública. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação de sua prisão preventiva. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Na hipótese, é possível divisar flagrante constrangimento no indeferimento do pedido de liberdade provisória feito pela recorrente. Ao converter o flagrante em preventiva, assim se manifestou o MM. Juiz de primeiro grau (e-STJ fls. 66/67): É caso de conversão da prisão cm flagrante em prisão preventiva relativamente à investigada JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA AQUINO nos ternos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Além disso, num exame perfunctório do auto de prisão em flagrante percebe-se que restou demonstrado o fumus delicti, em razão dos fortes e contundentes indícios de materialidade e da autoria delitiva. Cuida-se de delito de extrema gravidade, que perturba a tranquilidade da população, a reclamar seja acautelado o meio social, coibindo-se novas investidas. Além de garantir a ordem pública, a detenção provisória constitui, no caso em tela, instrumento eficiente para a regular e célere instrução, permitindo o reconhecimento do agente, assegurando, ainda, a aplicação da lei penal. os fatos revelaram expressiva gravidade e traduzem a periculosidade concreta da indiciada, tornando a prisão cautelar necessária para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Apesar da Autoridade Policial apontar, neste primeiro momento, para ocorrência do delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006, há fortes evidência da ocorrência da conduta descrita pelo art. 33 da referida Lei. Com efeito, extrai-se da narrativa dos policiais que efetuaram a prisão, bem assim do interrogatório da investigada que, ao perceber a presença da polícia, a investigada tentou livrar-se e esconder o pacote que continha a droga, que logo em seguida foi encontrada pelos policiais. Ela própria informa que o conteúdo do pacote seria levado a seu namorado Wellington que se encontra recolhido na Penitenciária de Junqueirópolis. Ressalte-se que não existe nos autos nenhum elemento de convicção favorável ao réu de modo a afastar o juízo de convicção que sobre ele passou a pesar. O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou o seguinte (e-STJ fls. 99/107): III- O tema atinente a autoria do fato criminoso (eventual desconhecimento da existência de droga) só pode ser enfrentado com exame de fatos dependentes de dilação probatória e, por isso, não é adequado à via do habeas corpus. No sentido de que o writ é inapropriado para a produção de prova existe precedente do Supremo Tribunal Federal (HC nº 69727/SP), do Superior Tribunal de Justiça (RSTJ 95/405) e desta Corte (HC nº 348.043-3/5 e nº 304.635-3/5), inclusive desta Câmara (Habeas corpus nº 889.032-3). (...). Note-se que para a prisão cautelar, que não exige mais que a cognição incompleta, são suficientes a apreensão do entorpecente, a quantidade da droga e os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão da ora paciente, atribuindo-lhe a posse duas porções de maconha (49,4 gramas) e trazendo a notícia de que o entorpecente seria levado ao marido da paciente, que está preso. IV- No que concerne à motivação da decisão ensejadora da prisão preventiva da paciente, não houve falta de fundamentação, consoante se depreende da leitura à respectiva cópia, juntada aos autos (fls. 66/68). Não obstante seja sintética a decisão, reflexo a necessidade de objetividade para atender a demanda da vara com grande movimento forense, nela não se identifica o vício da ausência das razões do decidir. Não se deve confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, pois assim como a prolixidade não é penhor de fundamentação, concisão não é sinônimo de ausência de motivação. Mais a utilização de expressões abertas ou padronizadas, fruto da necessidade de dar vazão ao crescente movimento forense, não significa tenha o magistrado decidido genericamente, sem consideração do caso concreto. Ao contrário, a natureza dos argumentos utilizados revela que a decisão levou em conta o caso específico posto para exame. (...). A possibilidade da indicação das razões que justificam o acerto da opção pela prisão, suprindo a omissão do juízo da instância inferior, atende à moderna visão do processo, que enfatiza seu caráter instrumental. Nessa linha o artigo 515, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do artigo 3o do pergaminho instrumental, admite, inclusive, que em recurso de apelação o Tribunal examine o mérito não enfrentado na primeira instância (Habeas Corpus n.º 875.582-3/2). V- Com respeito ao mérito do decidido, o crime imputado à paciente é grave. Não porque a associação para o tráfico de entorpecentes seja abstratamente considerada como delito que atinge muito severamente a paz social, fomentando outros ilícitos e destruindo vidas e famílias, mas porque à paciente foi atribuído o comércio de substância estupefaciente (49,4 gramas de maconha) a ser fornecida em estabelecimento penal. Em outras palavras, existe a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. (...). Em síntese, cabe ao Judiciário, dentro dos limites da lei e com razoabilidade, examinar o caso concreto e, com critério de proporcionalidade, estabelecer se no caso concreto deve prevalecer o direito natural à liberdade, ou a necessidade da prisão processual, sempre à vista das considerações acima expostas. E no caso dos autos, pelas razões já expostas, a necessidade da prisão revelou-se mais premente que o direito à liberdade individual da paciente e mais adequada que as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal. VII- Quanto à prisão domiciliar, estabelece o artigo 318 do Código de Processo Penal: "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo". (...). E, no caso em concreto, a prova do grau de desamparo (que sequer está na fase de amamentação com leite materno), não é suficiente para justificar o risco da prisão domiciliar de pessoa a quem se atribui o delito de associação para o tráfico. Repita-se, não há suficiente prova da imprescindibilidade dos cuidados materno e o desamparo afetivo que o encarceramento da mãe proporciona ao filho não justifica, isoladamente, a prisão domiciliar cautelar. Isso porque a exigência de que a presa seja imprescindível aos cuidados de criança é mais que o natural prejuízo decorrente do afastar pessoas que se querem bem. Analisando o inteiro teor das decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar da recorrente, não encontro razão que justifique a manutenção do cárcere. Efetivamente, não foram apontados elementos concretos, colhidos do flagrante, que demonstrem a periculosidade da acusada e a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública. É cediço que a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal exige que a prisão cautelar esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Veja-se que nem mesmo a quantidade da droga apreendida (49g de maconha) pode ser considerada relevante para justificar o afastamento preventivo da recorrente do meio social. Ademais, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, prevê a possibilidade de prisão domiciliar para a mulher gestante ou com filho até 12 anos de idade incompletos. A prova documental juntada aos autos atesta que a paciente possui uma filha de tenra idade. Assim, a fim de proteger e resguardar a integridade física e emocional da criança e da mulher, considerando a necessidade e adequação, em vista da natureza do crime imputado, mister substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, sobretudo a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, já que, aparentemente, a droga encontrada seria entregue a seu esposo, que se encontra encarcerado (RHC 73.472/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTOS, Quinta Turma, j. em 16/8/2016, DJe 24/8/2016). Nesse sentido, confiram-se, ainda, os HC's 342.890/SP e 357.286/SP, ambos de minha relatoria, DJe 10/5/2016 e 16/8/2016, respectivamente. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de conceder a liberdade provisória à paciente, mediante a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, sem prejuízo de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, à critério do juízo processante. Comunique-se, com urgência, solicitando informações pormenorizadas à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, com o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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