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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77003 SP 2016/0266807-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77003_f10d4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.003 - SP (2016/0266807-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GERALDO DIAS DA SILVA (PRESO) RECORRENTE : GEFERSON MENDES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : PORFÍRIA APARECIDA ALBINO E OUTRO (S) - SP063431 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GERALDO DIAS DA SILVA e GEFERSON MENDES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2243044-32.2015.8.26.0000, assim ementado: Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Revogação da Prisão Preventiva - Alega constrangimento ilegal, vez que teve decretada sua prisão preventiva, por juízo incompetente, visto que o crime de maior gravidade - tráfico de drogas - ocorreu a cidade de Marília - NÃO VERIFICADO - Não há se falar em incompetência do Juízo, porquanto a autoridade impetrada foi quem primeiro tomou conhecimento dos fatos, fixando sua competência pela prevenção. Sustenta, ainda, que a prova que ampara o decreto prisional está consubstanciada em interceptações telefônicas não autorizadas judicialmente, tratando-se, portanto, de prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos - NÃO VERIFICADO - Segundo a melhor doutrina, é lícita a prova obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedente do STJ. De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva dos pacientes, nos termos do art. 312, do CPP. Ordem denegada (fls. 396/397). Os recorrentes pleiteiam, em liminar e no mérito, a nulidade das provas carreadas aos autos e a declaração de incompetência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital/SP, com a imediata expedição do contramandado de prisão. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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