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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0053526-75.2011.8.16.0000 PR 2013/0337166-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_408492_a8acc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.492 - PR (2013/0337166-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI ADVOGADO : FRANCIELI DIAS E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL ADVOGADO : MILTON ALVES CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE ACOLHE DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE RESOLVE A CONTROVÉRSIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRIBUINTE QUE INDICA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO JÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO EXECUTADO DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO - MAIOR LIQUIDEZ DESTE TÍTULO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO INDICADO PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 612, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 15, II, DA LEF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 270/271) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, fundamentado nas letras a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam, além de dissídio pretoriano ofensa aos arts. 165, 458, 535, 620, 655 e 656 do CPC e 9º, 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais, defendendo a existência de omissão e falta de fundamentação, bem como que deveria ser realizada a penhora sobre o bem que indicou. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 343/349. O Presidente do Tribunal a quo não admitiu o recurso especial. O agravo impugnou os fundamentos do decisório agravado. É o relatório. Passo a decidir. Todavia, a irresignação não merece acolhida por ambas as alíneas. Inicialmente, afasta-se a suposta violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. Ressalta-se, ainda, que a decisão contrária aos interesses da parte recorrente não deve ser tomada como omissa ou carente de fundamentação, mormente por terem sido abordados, de forma adequada, todos os pontos necessários para a integral resolução da causa, estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado. No mais, o julgado hostilizado ao negar provimento ao agravo de instrumento assentou: "O caso em desate é peculiar na medida em que, a princípio, estão sendo ofertados para garantir o juízo da execução dois direitos de crédito do contribuinte em face da Fazenda Municipal. A diferença entre eles está fundada no fato de que o executado indicou à constrição direito de crédito que lhe foi assegurado em sentença transitada em julgado nos autos de Indenização por Desapropriação Indireta nº 692/1999, porém, ainda não foi expresso em precatório requisitório. O direito de crédito indicado pela Fazenda Municipal, no entanto, muito embora também tenha se originado em Ação de Indenização por Desapropriação Indireta (autos nº 51/1989), já suplantou a fase executiva, bem como, o procedimento de expedição do precatório, encontrando-se expresso no Precatório Requisitório nº 35704/97. Sem embargo, o direito de crédito constante de Precatório Requisitório já emitido detém maior liquidez do que aquele que ainda demanda liquidação do título judicial, fato que justifica a discordância manifesta pela Fazenda Municipal, bem como, seu acolhimento pelo MM. Juiz na decisão atacada. (...) Por outro lado, não se vislumbra como a penhora de crédito de precatório possa ser mais onerosa para o devedor." (fls. 276/277) Assim, registra-se que o recurso especial não merece guarida, porquanto o acolhimento da pretensão recursal para se modificar o bem penhorado demandaria o reexame de matéria fática e probatória constante dos autos, o que é vedado, ante o óbice constante no enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE FATURAMENTO OFENSA AO ART. 620 DO CPC AUSÊNCIA DE BENS DE FÁCIL LIQUIDEZ SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A verificação de que a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas no interesse do credor, enseja a análise das circunstâncias fáticas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 969.456/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1.9.2008) À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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