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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20464 DF 2013/0319387-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20464_bcfce.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.464 - DF (2013/0319387-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : BRENO EINSTEIN FIGUEIREDO ADVOGADA : IRANI DE SOUZA ARAÚJO LEAL FERREIRA IMPETRADO : MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME INTERES. : UNIÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO SUBSEQUENTE DE DESISTÊNCIA. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS SUJEITOS PASSIVOS. DECISÃO Indeferida a medida liminar, o Impetrante apresenta agora pedido de desistência, com o qual o Poder Judiciário pode consentir independentemente de oitiva ou concordância dos sujeitos passivos da ação mandamental. Assim sendo, homologo o pedido de desistência, para que surta todos os seus efeitos legais. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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