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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_382832_44ae0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.832 - RS (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : ROSÂNGELA MANKOWSKI FLORES E OUTROS ADVOGADO : CAROLINA FERNANDES MARTINS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, a, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. responsabilidade civil do estado. dano moral e material. homicídio. VÍTIMAS: MÃE DA PRIMEIRA AUTORA E AVÓ DOS DEMAIS AUTORES; IRMÃ DA PRIMEIRA AUTORA E TIA DOS DEMAIS AUTORES; E PADRASTO da primeira autora. crimes cometidos por foragido do sistema penitenciário. responsabilidade objetiva do estado. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE diligência. danos EXTRAPATRIMONIAIS. quantum majorado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CUSTAS. - Responsabilidade Civil do Estado por Omissão Natureza Objetiva - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto. Hipótese em que o ente público não cumpriu com seu dever de diligência, decorrente do princípio da eficiência, deixando de realizar as providências necessárias para captura de foragido do sistema prisional, o qual praticou crime de triplo homicídio contra os familiares dos autores. Omissão que se consubstancia na ausência de tentativa de captura do apenado. Nexo causal aqui que não está relacionado com um único ato ou, no caso, uma única omissão, mas uma omissão que se prolonga no tempo, com a violação permanente do princípio da eficiência. Constitui-se, desta forma, em ilícito civil permanente, configurado o nexo de causalidade, gerando o dever de indenizar. - Danos Extrapatrimoniais e Quantificação da Indenização - A configuração do dano extrapatrimonial, na hipótese, é evidente e inerente à própria ofensa; ou seja, trata-se de dano in re ipsa, que dispensa prova acerca da sua efetiva ocorrência. A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Majoração do valor da indenização com base na jurisprudência da Corte e nas peculiaridades do caso concreto, bem como o grau de parentesco dos autores com os falecidos. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 REDAÇÃO DADA PEL LEI Nº 11.960/09 - A Lei nº 11.960/09, de 30.06.2009, alterou o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Logo, a contar da vigência da nova lei, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de 'uma única vez' e pelos 'índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'. - CUSTAS - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas processuais e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85), mantidas as despesas. APELO DO RÉU DESPROVIDO. apelo doS autorES provido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (fls. 996-997, e-STJ) Não foram opostos Embargos de Declaração. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, sob o argumento de que as "circunstâncias de modo, tempo e lugar, permitem concluir que o dano não tem origem direta e imediata na fuga do criminoso. O fato ocorreu algum tempo após a evasão da medida protetiva, em local distante e depois da associação de pessoas para prática criminosa" (fl. 1079, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1200-1208, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.9.2013. O recorrente, por meio de dois Ilustres Procuradores do Estado diversos, interpuseram dois Recursos Especiais em datas diferentes. Inicialmente, a despeito de ambos sustentarem teses idênticas, em homenagem aos efeitos do princípio da unirrecorribilidade ("no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" - AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/09/2010), as razões do Recurso de fls. 1074-1096, e-STJ, nem sequer poderiam ter sido consideradas. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: a) "tendo sido pela parte interposto um recurso especial, descabe a interposição de novo recurso, porquanto já praticado o ato processual que lhe competia" (fl. 1.170, e-STJ); b) a "pretensão recursal centra-se na reapreciação dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos, buscando a revisão do julgamento que se apresentou desfavorável ao seu objetivo" (fl. 1.171, e-STJ). Na motivação do Agravo, o recorrente deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19/12/2007 e AG 945.531/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12/12/2007. Ante o exposto, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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