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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 381421 SC 2013/0260176-0
Publicação
DJ 09/09/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_381421_379f1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

05RI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.421 - SC (2013/0260176-0)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

ADVOGADOS : DIOGO NICOLAU PITSICA THAIS SOUZA

AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRILHA E OUTRO

ADVOGADO : PEDRO ARCI DE PERES AZEVEDO E OUTRO(S)

INTERES. : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

ADVOGADO : HILÁRIO FELIX FAGUNDES FILHO

DECISÃO

1.- JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

interpôs Recurso Especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105

da Constituição Federal contra Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator o Des.

VANDERLEI ROMER, assim ementado (e-STJ fls. 271/272):

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIRO, NÃO PASSAGEIRO, VITIMADO EM INFORTÚNIO CAUSADO POR ÔNIBUS A ELA PERTENCENTE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

"II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado" (RE 591.874, rel. Min. Ricardo Lewandoski).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA CAUSADA EM VIRTUDE DE ÓLEO NA PISTA PROVENIENTE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE

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COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ORÇAMENTO SUPERFATURADO NÃO COMPROVADO.

Comprovado que o autor perdeu o controle da motocicleta que conduzia, o que deu azo a sua queda, em razão do óleo na pista proveniente de um ônibus que apresentou problemas no motor, minutos antes do acidente, nasce para a empresa de transporte coletivo a obrigação de ressarcir os prejuízos resultantes de sua conduta.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. REPARTIÇÃO DA VERBA. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA PARTE.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca" (AgRg nos EDcl no Ag 1004541/PR, rel. Min. Vasco Della Giustina), ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS.

"É devida a correção monetária dos danos materiais advindos a veículo envolto em acidente de trânsito desde o momento em que tais danos se tornaram apurados pela apresentação do orçamento adotado como idôneo para apuração do quantum indenizatório" (REsp 329985/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 12-11-2001).

Sobre o valor da indenização por danos materiais são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código

Civil de 2002), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e, a partir da data do orçamento, momento em que a correção monetária passa a incidir conjuntamente com os juros, aplica-se apenas a Taxa Selic, a qual compreende tanto os juros como o fator de correção.

2.- Sustentou a Recorrente ofensa aos arts. 393 e 406 do Código

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Civil, alegando que o acidente decorreu de caso fortuito, o que exclui sua responsabilidade de indenizar e, ainda, que os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, não se aplicando a Taxa Selic.

Inadmitido o recurso na origem (e-STJ fls. 310/312), adveio o presente Agravo (e-STJ fls. 316/330).

É o relatório.

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos que "não se pode dizer que a empresa ré tomou todas as cautelar cabíveis para evitar a ocorrência de acidentes, ou que o problema no motor do ônibus era imprevisível, ou ainda, que o motociclista transitava de forma imprudente, cuja comprovação, insista-se recai sobre a própria empresa de transporte coletivo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 278).

Desse modo, restou reconhecida a negligência da Recorrente na sinalização do óleo na pista a fim de evitar a ocorrência de acidentes, o que é, por si só, fundamento suficiente para manter o julgado e não foi atacado no Apelo Especial. Aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Mesmo que assim não fosse, a adoção de entendimento diverso quanto ao ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.

5.- De outro lado, "o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (EDcl no

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AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012).

6.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

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