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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no Ag 1423953 SC 2011/0164698-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no Ag 1423953 SC 2011/0164698-3
Publicação
DJ 26/06/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AG_1423953_29d3d.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.953 - SC (2011/0164698-3) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : NILSON ANTUNES ADVOGADA : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO (S) EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. MAJORAÇÃO A PARTIR DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESTA OCORRA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991 E ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.528/1997. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 133/138) opostos contra decisão com a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 613.033/SP, MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 14/04/2011, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (fl. 127) Sustenta o embargante, em suma, que (a) a decisão foi omissa "acerca do pedido de cumulação do benefício (...) com aposentadoria", sustentando a "possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar e aposentadoria, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997" (fl. 135), como é o caso dos autos; (b) com o advento da Lei 8.213/91 deve ser realizada a conversão do auxílio-suplementar para auxílio-acidente, "com a majoração do seu percentual de 20% para 30% do salário de benefício, a partir de julho de 1991, em caráter vitalício, posto que o acidente foi anterior a 1997" (fl. 137). 2. Não assiste razão ao embargante quanto à majoração do percentual do auxílio-suplementar de 20% para 30% a partir da entrada em vigor da Lei 8.213/91, eis que essa matéria não foi objeto do recurso especial, no qual apenas se pleiteou a incidência da Lei 9.032/95 ao benefício já concedido. Ademais, como exposto na decisão embargada, o entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 3. De outro lado, a decisão embargada realmente foi omissa quanto ao pedido de cumulação do auxílio suplementar com o benefício de aposentadoria. No entanto, a pretensão deve ser rejeitada. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de ser "possível a cumulação do auxílio-suplementar e da aposentadoria, desde que a implementação desta ocorra na vigência da Lei 8.213/1991 e antes das alterações promovidas pela Lei 9.528/1997" (AgRg no AgRg no REsp 1.100.856/SP, 6ª T., Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 14/11/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 116.980/SP, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/05/2012. No caso dos autos, todavia, não há notícia de que o autor esteja sequer aposentado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. 4. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Intime-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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