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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 962292 RJ 2016/0204729-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/10/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_962292_cc2aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.292 - RJ (2016/0204729-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : YASUDA SEGUROS S/A ADVOGADOS : JORGE ANTÔNIO DANTAS SILVA - RJ066708 JUAN COSTA GONÇALVES E OUTRO (S) - RJ181070 AGRAVADO : ROGERIO NASARIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Yasuda Seguros S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo nobre. Na origem, a ação declaratória ajuizada pelo agravado em desfavor da agravante foi julgada improcedente pelo Juiz singular, porquanto excluída expressamente, na apólice, a cobertura em decorrência da doença que acometeu o autor. Inconformado, o recorrido interpôs apelação, a qual foi provida pela Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para condenar a ré ao pagamento da indenização buscada na demanda. O acórdão recorrido está assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PESSOAL. HÉRNIA DISCAL COMO CAUSA ADQUIRIDA POR ESFORÇO LABORAL. HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL POR ACIDENTE E NÃO POR DOENÇA, COMO FATO EXTERNO, CONTÍNUO E INEVITÁVEL EM RAZÃO DE ATIVIDADE À QUAL ERA O CONSUMIDOR OBRIGADO POR RELAÇÃO DE TRABALHO. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM DESTAQUE DAS RESTRIÇÕES E QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR, COMO RISCO COBERTO PELO CONTRATO, EM FACE DOS ARTIGOS 46, 47 E 54, § 3º E DO CDC, EM DIÁLOGO DAS FONTES COM O ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ QUANTO AOS MICROTRAUMAS COMO CAUSA SUFICIENTE E ADEQUADA DE CARACTERIZAR ACIDENTE PESSOAL PARA OS FINS DA COBERTURA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE QUE O AUTOR SEJA INDENIZADO NA FORMA DO CONTRATO, E COMPATÍVEL AO GRAU DE SUA INVALIDEZ, A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO APELADO SUCUMBENTE. Os embargos de declaração opostos pela demandante foram rejeitados. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 422, 423, 757, 760, 765 e 781 do Código Civil; e 46 e 54, §§ 3º e , do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que a responsabilidade da seguradora se limita aos riscos pré-determinados, sendo indevida a indenização securitária, no presente caso, uma vez que a invalidez parcial do autor decorre de doença, hipótese de cobertura expressamente excluída no contrato, e não de acidente, como asseverado no acórdão recorrido. Além disso, defendeu que o segurado "teve plena ciência" da cláusula restritiva prevista na apólice de seguro, o que corrobora o não cabimento da verba indenizatória requerida. O processamento do apelo nobre foi denegado na origem, o que levou a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, depreendo dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Cinge-se a controvérsia do processo em exame em aferir se a indenização pleiteada na inicial é devida ou não. No caso, o Tribunal de origem, ao contrário do que sustenta a seguradora, consignou que a invalidez parcial do consumidor é oriunda de acidente e não de doença, sendo devida a cobertura securitária pretendida, porquanto não observado o dever da recorrente de informar devidamente o segurado acerca das cláusulas limitativas previstas na apólice. A propósito, confira-se o seguinte trecho do aresto impugnado (e-STJ, fls. 322-323): Ora, o trauma prolongado e adquirido em razão do ofício e na vigência do contrato de seguro caracteriza-se como acidente pessoal, sendo abusivas, e por isso nulas as cláusulas excludentes de sua indenização, seja parcial ou total a incapacitação do segurado, porque e à semelhança do acórdão paradigma inicialmente citado, é por acidente e não doença, a causalidade que impulsionou a aquisição da deficiência física. Violou-se os artigos 46 e 54, § 3º e do CDC quando, nas cláusulas limitativas, não se destacou o âmbito de restrição e aliado ao fato dessa grave falha informacional, a vantagem exagerada, na consideração da mutualidade, de pretender como doença o que é acidente por interpretação mais favorável ao segurado e consumidor, como risco coberto pelo contrato, tratando-se, como se trata de avença por adesão, que exclui a discussão prévia das cláusulas contratuais, consoante o art. 47 do CDC e artigo 423 do Código Civil por diálogo das fontes. Neste passo, reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido, conforme seu item D, para garantir ao apelante indenização compatível com o seu nível de invalidez, conforme tabela contratual pertinente aos acidentes pessoais e parciais de invalidez a ser calculada em liquidação de sentença. Desse modo, para infirmar a cognição do acórdão guerreado acerca do cabimento da indenização de seguro seria imprescindível o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que vedado no âmbito do recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA APÓLICE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nos termos da apólice, concluiu que a incapacidade parcial do segurado decorreu de doença, e não de acidente, razão pela qual este não faria jus à cobertura securitária. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, inexiste ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgInt no REsp 1446939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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