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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/06/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1416938_d0e9a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.938 - RJ (2011/0089995-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ARNALDO BELARMINO DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO : ROSILDA SILVA DOS SANTOS

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARIANA LOJA TÁPIAS E OUTRO(S)

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHA. TIROTEIO ENTRE POLICIAL E MELIANTES NA CENTRAL DO BRASIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da

Carta Magna, no qual se alega violação aos arts. 927 e 944, do CC.

2. O acórdão contra o qual se voltou o Recurso Especial

recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO. Responsabilidade civil do estado. Tiroteio entre policial e meliante, acarretando lesão fatal na filha dos autores, de três anos de idade. Teoria do risco administrativo. Ação específica de agente. Defeituoso planejamento de ação policial em perseguição a meliante, na Central do Brasil, em horário de intenso movimento. Geração do risco à incolumidade pública. Dano moral caracterizado. Redução da respectiva verba. A pretensão a jazigo perpétuo repercute sobre o patrimônio dos autores e não consulta à proporcionalidade, dado que tal aquisição é de custo inalcançável por famílias de menor poder aquisitivo. Ausência de dano material a titulo de pensionamento e de luto familiar. Verba honorária harmônica com a equidade. Primeiro recurso a que se nega

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provimento e parcial provimento do segundo.

3. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 369).

4. Nas razões de seu Apelo Nobre, os recorrentes sustentam a irrisoriedade do valor indenizatório fixado à título de danos morais. Pleiteiam, ainda, a reparação pelos danos materiais consistentes (i) nas despesas com o funeral; e (ii) pensionamento aos Autores até a data que a vítima completaria 65 anos de idade.

5. Em relação ao quantum indenizatório, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por danos morais em razão da morte de uma filha, em virtude de acidente com arma de fogo disparada por policial, não se mostra irrisório à luz da jurisprudência do STJ, de tal sorte que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INDÍGENA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES.

1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.

2. No tocante à suposta violação dos arts. 186, 884 e 944 do

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CCB, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu estarem plenamente demonstrados a existência do nexo causal entre a conduta da ora agravante o dano experimentado pela ora agravada levando à responsabilidade do ente público pela morte de seu filho, caracterizando, portanto, o dever de indenizar. A instância ordinária afastou, ainda, a culpa exclusiva da vítima.

Assim, reexaminar esse entendimento, conforme busca a ora agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial e obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. No pertinente ao quantum indenizatório fixado pela instância a quo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos demais casos há que ser aplicado a Súmula 7/STJ.

4. No caso presente, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem manter o valor arbitrado na sentença de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, o que, nesse particular, não se mostra exorbitante.

Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1174490/MA, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010; AgRg no Ag 1222132/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 15/12/2009; AgRg no REsp 799.394/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 26/10/2006; AgRg no REsp 901.897/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1337857/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/04/2011)

6. Todavia, no que toca aos pleitos indenizatórios de

pensionamento e despesas com o funeral, merece prosperar o

inconformismo.

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7. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de

fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário

percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25

(vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade

em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ª ANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós.

2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral.

3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil).

4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.

5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está

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consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (REsp 1101213/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009

8. Ademais, conforme a jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária (Precedentes: REsp. 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado De Aguiar, DJ 03/02/1997; REsp. 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; REsp. 95.367/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 03/02/1997; REsp. 210.101/PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 09/12/2008).

9. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de reparação por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado de acordo com os critérios supracitados.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 25 de junho de 2012.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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