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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1201998_a4f10.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.998 - RJ (2010/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ ADVOGADO : DAVI MEDINA VILELA E OUTRO (S) RECORRIDO : PAULO ESTEVES DA SILVA ADVOGADO : ELIZABETH ELIAS CHEADE RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO SUCESSO DA CIRURGIA (STENT). DANO MORAL. OMISSÃO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DITADO PELO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério Público da Fazenda - ASSEFAZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos da apelação cível do recorrido, deu-lhe provimento, reformando a sentença, julgando procedente seu pleito indenizatório, condenando a recorrente a arcar com as despesas inerentes ao tratamento médico e implante do stent farmológico, bem como a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano morais pelos prejuízos decorrentes da negativa de cobertura do tratamento. Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso especial sustentando que o acórdão recorrido violou os artigos 535, II, do CPC; 3.º, § 2.º, do CDC, 6.º da LICC e artigo 11, § 1.º, da Lei 9.868/99, bem como apontou dissídio jurisprudencial. Defendeu não ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de o pacto ser ato jurídico perfeito. Alegou omissão no acórdão recorrido. Postulou conhecimento e provimento do recurso. Ausentes as contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão no Agravo de Instrumento n.º 1.170.858/RJ, da lavra do e. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado TJ/BA). É o relatório. Decido. O presente recurso especial merece ter seu seguimento negado. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Verifica-se, em verdade, contrariedade da parte com a solução dada à lide pelo Tribunal de origem, e não vício no julgamento recorrido. Primeiramente, importa destacar que quanto à apontada violação aos artigos supracitados, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. De outro modo, não merece acolhida a irresignação da recorrente no que tange à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque a decisão do Tribunal estadual está com consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de ser aplicável as disposições do CDC, ainda que os contratos tenham sido celebrados antes de sua vigência. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC, MAS NÃO DA LEI 9.656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. - Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova. - A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. - O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de “stent”, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso especial a que se dá parcial provimento". (Resp XXXXX/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/3/2008). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. Quanto ao argumento de que não há previsão contratual que assegure a cobertura de despesas com próteses, com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica. A recusa fere o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a exigência de comportamento pautado pela boa-fé objetiva, por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais, escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - E legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido." ( REsp 811.867/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010) "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC, MAS NÃO DA LEI 9.656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. (...) - A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. - O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. (...) Recurso especial a que se dá parcial provimento. ( REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008) Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante todo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2012. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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