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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1487447 RS 2014/0262388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ERESP_1487447_8275e.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.487.447 - RS (2014/0262388-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : TONIOLO BUSNELLO S/A TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES ADVOGADOS : PATRÍCIA HELENA B SANTOS E OUTRO (S) - RS044347 PETER ERIK KUMMER - DF016134 RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF018352 RECORRIDO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por TONIOLO BUSNELLO S.A. TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção desta Corte relatado pela Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (fl. 2476, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. I Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de homologação de compensação, indeferida administrativamente, em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o acórdão apontado como paradigma considerou ausente violação ao art. 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, porquanto a alegação, em embargos à execução, de compensação já efetivada seria possível, sobretudo porque o executivo fiscal encontrava-se eivado de vício insanável, já que ajuizado na pendência de julgamento do recurso administrativo interposto contra a glosa da compensação, estando, portanto, o crédito com a exigibilidade suspensa. II O dissídio interpretativo capaz de ensejar a interposição dos embargos de divergência é aquele no qual há comprovação de que, em hipóteses semelhantes, foram dadas soluções meritórias dissonantes. III A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. IV Agravo regimental improvido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fl. 2498, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da Republica. III A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. IV Embargos de declaração rejeitados." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da Federal. Sustenta, em síntese, que (fl. 2519, e-STJ): "Nessa esteira, o Tribunal a quo rejeitou os Embargos aviados pela ora Recorrente, limitando-se a transcrever a r. decisão monocrática anteriormente proferida, alegando que os argumentos lançados no Regimental não eram hábeis a abalar a decisão anterior. Todavia, no bojo de seu Agravo Regimental, a ora Recorrente deduziu argumentos aptos a infirmar e modificar a r. decisão monocrática proferida anteriormente, mormente quando demonstrou comprovado o dissídio jurisprudencial, pois comprovou que em ambos os casos, independentemente de recurso interposto na esfera administrativa, o que ocorrera foi o indeferimento da compensação pleiteada à Administração, fato este que, na linha do acórdão paradigma, é interpretado como se pretender a revisão judicial do indeferimento administrativo do pedido, o que afasta a impossibilidade de se alegar a compensação em sede de Embargos à Execução Fiscal. Ainda, demonstrou que as transcrições feitas no recurso Regimental se enquadram perfeitamente e demonstram nitidamente o cabimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de se manter coerência nas decisões desta Augusta Corte no sentido já anteriormente decidido pela Egrégia 1ª Turma, qual seja, a possibilidade de se alegar o tema da compensação nos autos de Embargos à Execução, quando indeferida, mas desde que já pleiteada administrativamente, sem que houvesse violação do art. 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais. Como se vê, mesmo existindo no Agravo Regimental elementos que infirmaram e abalaram o julgado proferido de forma singular, o Augusto Superior Tribunal de Justiça deixou de se manifestar acerca das questões acima transcritas, motivo pelo foram opostos os Embargos de Declaração, para que fosse sanada a omissão apontada." Não apresentadas as contrarrazões (fl. 2531, e-STJ). É, no essencial, o relatório. De início, no que tange à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição por violação do dever de fundamentação no acórdão recorrido, observa-se que a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n. 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 tema n. 339 da sistemática da repercussão geral.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional inscrito no inciso IX do art. 93 da Carta Magna. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664.930, AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012.) Importante consignar que nesta fase processual a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para justificar as razões de não provimento do recurso interposto, ao afirmar que não existe similitude fática entre os acórdãos confrontados apresentados nos embargos de divergência, bem como que o recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. Logo, verifica-se que as razões de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, observou corretamente, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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