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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 188887 SP 2012/0119472-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 188887 SP 2012/0119472-2
Publicação
DJ 26/06/2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_188887_78714.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.887 - SP (2012/0119472-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : RENATO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO : THAÍS MELLO CARDOSO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE AO ADVENTO DA LEI 9.528/97. PRECEDENTES: RESP. 1.244.257/RS, 2T, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, AGRG NO AGRG NO AG 1.375.680/MS, 6T, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 19.10.2011. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a reforma do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por entender possível, no caso, a cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria do recorrido. 2. Em seu apelo especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC, 18, § 2o., 23 e 86, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91 e 14 da lei 9.528/97, ao fundamento de que sendo o auxílio-acidente concedido em data posterior à vigência da Lei 9.528/97, é impossível a sua cumulação com a aposentadoria. 3. É o relatório. Decido. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. 6. Inicialmente, na vigência da Lei 6.367/76, era proibida a acumulação de benefício acidentário com aposentadoria previdenciária, nos termos do art. 9o., parágr. único: Art. 9o. - O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo. Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão. 7. Posteriormente, essa norma foi revogada pela Lei 8.213/91, que previa, na redação original do art. 86, ser o auxílio acidente um benefício vitalício, sendo permitido o recebimento pelo segurado de auxílio acidentário com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente. 8. Ocorre que, com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, promovidas pela a MP 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, senão vejamos: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). § 2o. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. 9. A jurisprudência do STJ é assente quanto a não incidência dessa vedação na hipótese de a moléstia incapacitante ter eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 10. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. 1. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. 2. O referido normativo sofreu alteração significativa com o advento da MP 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, que afastou a vitaliciedade do auxílio-acidente e passou expressamente a proibir a acumulação do benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral, passando a integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria previdenciária. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.244.257/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.3.2012). 11. É o que ocorre na hipótese em apreço, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, o Autor se aposentou em data anterior à vigência da MP 1.596-14, sendo, portanto, possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, já que, por óbvio, o fato gerador do benefício acidentário só pode ter se dado em período anterior ao afastamento do segurado de sua atividade laborativa em razão da aposentadoria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUBILAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Terceira Seção no sentido da possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefício de auxílio acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes da alteração normativa decorrente da Lei n. 9.528/1997. 2. Para correta adequação do caso concreto ao entendimento pacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenha sido concedida antes da alteração normativa. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no Ag 1.375.680/MS, 6T, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 19.10.2011). 12. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 21 de junho de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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