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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_26806_00ab4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.806 - RN (2008/0087558-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JOSÉ MARIA DUARTE

ADVOGADO : SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário, com fundamento na alínea b do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal, interposto por JOSÉ MARIA DUARTE, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMIANR ACOLHIDA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DESVIO DE VALORES PÚBLICOS. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE SE REVESTIU DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDAMUS (fl. 191).

O recorrente alega, quanto à preliminar acolhida pelo tribunal, ter direito líquido e certo ao percebimento do período trabalhado, pois teria sido demitido sem receber a remuneração relativa a seis dias de exercício.

No mérito, sustenta a nulidade do ato de demissão, em razão dos seguintes fatos: 1) a comissão disciplinar teria extrapolado o prazo legal de apuração; 2) excessivo período de afastamento do cargo; 3) falta de acesso aos autos e cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto aos pedidos de reconsideração; 4) desproporcionalidade da pena imputada; 5) demissão ocorrida no período eleitoral; 6) intimação da decisão através via postal e não pessoalmente e 7) impossibilidade de demissão em virtude da existência de processo judicial onde são apurados os mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 233).

O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso (fls. 240/246). É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente.

No que diz respeito ao alegado direito de receber parcelas remuneratórias pretéritas através do mandado de segurança, não merece prosperar o inconformismo do recorrente.

É entendimento pacificado por esta Corte de que o mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias, por não ser substitutivo de ação de cobrança. Incide na A3.21

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espécie a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

Da jurisprudência colhe-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO PRESENTE APELO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF À ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Não tendo sido impugnado um dos fundamentos do acórdão recorrido, pertinente à impropriedade da utilização do writ como substitutivo de ação de cobrança de valores pretéritos, incide à espécie, por analogia, a Súmula n.º 283/STF.

2. Ademais, ainda que assim não fosse, sendo certo que o mandado de segurança não pode ser confundido com ação de cobrança, correta a Corte de origem ao aplicar ao caso em tela as Súmulas n.os 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 23.903/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE RESTRINGE LEI COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I - Não é dado às autoridades impetradas, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos reduzir o montante percebido como indenização de estímulo operacional, por meio de ato administrativo baseado em mero decreto regulamentar contrário à legislação estadual de regência.

II - Todavia, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, súmula 271 do STF, tampouco serve referido instrumento processual como substitutivo da ação de cobrança, súmula 269/STF.

Recurso parcialmente provido.

(RMS 26.288/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 19/05/2008)

Quanto à alegação de desrespeito ao excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça já firmou posição no sentido de que para se falar em nulidade, necessária a comprovação de que o atraso gerou prejuízo à defesa, o que, no caso, após detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se não ter ocorrido, de forma a atrair a incidência do princípio pas de nulitté sans grief.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que durante todo o tempo de trâmite do procedimento administrativo em questão, bem como pelo período de afastamento do cargo, incontroverso que o recorrente recebeu regularmente sua remuneração, não restando demonstrado através dos documentos juntados aos autos qualquer tipo

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de prejuízo sofrido em razão destes fatos.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

[...]

2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

[...]

4. Segurança denegada.

(MS 13.245/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 31/05/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO. PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DESCARACTERIZADA.

A simples extrapolação dos prazos previstos para conclusão do processo administrativo não acarretam a sua nulidade, que é reconhecida tão-somente quando demonstrado que o atraso causou prejuízo à defesa do servidor, hipótese não ocorrente nos autos. Precedentes do STJ.

Recurso desprovido.

(RMS 15.937/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 29.03.2004)

De igual forma não prospera o inconformismo quanto ao seu afastamento preventivo.

Esta Corte fixou entendimento de que é possível a suspensão preventiva do investigado, com o objetivo de impedir que este venha a influir na apuração da transgressão disciplinar, desde que não resulte em prejuízo financeiro, haja vista o caráter preventivo e não punitivo do afastamento.

Sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE. DURAÇÃO DO AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO.

[...]

3. Não possuindo caráter punitivo, a suspensão preventiva não pode trazer prejuízos financeiros ao servidor afastado e, recaindo o exercício da função, durante o período de afastamento, sobre o próprio substituto da serventia, a lei não prevê acréscimo remuneratório, já que o cargo de substituto já é remunerado para tanto.

4. Recurso parcialmente provido.

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(RMS 11.945/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 01/07/2005, p. 624)

RMS - ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA TITULAR DE CARTÓRIO - FALTAS APURADAS NO EXERCÍCIO DO OFÍCIO - PRORROGAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -POSSIBILIDADE.

1. É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedida pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de oficial cujas atestações gozam de fé pública, a sua permanência no exercício da função mostra-se irrefutavelmente inconveniente.

2. Recurso improvido.

(RMS 4.671/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Anselmo Santigo, DJ de 15.3.1999)

Em que pesem as alegações de cerceamento de defesa, pela falta de acesso aos autos e da negativa de apreciação dos pedido de reconsideração formulados, compulsando-se detidamente os documentos trazidos ao processo, tais fatos não ficaram demonstrados.

O recorrente deixou de juntar cópia integral do processo administrativo em questão, de forma a possibilitar a verificação das eventuais irregularidades apontadas na peça recursal.

Da análise dos documentos colacionados observa-se, ao contrário do alegado, que houve integral acesso ao processo onde figurava como parte. Senão, vejamos:

[...]

A Comissão processante se reuniu por diversas vezes, examinou documentos, ouviu testemunhas (fl. 187/197. 191/195. 296/299), realizou o interrogatório do investigado (fls. 358/360), determinou a realização de diligências, julgou pedidos inseridos aos autos pelo interessado, deferindo uns e indeferindo outros, sempre cientificando o servidor José Maria Duarte sobre o andamento do feito.

[...] e proferiu decisão sobre o pleito do servidor processado (fls. 344/346).

[...]

O servidor investigado a presentou defesa às fls. 487/503 [...].

E, à fl. 83:

Defiro o pedido de cópia integral do inquérito referido.

Retirem-se cópias do procedimento, cientificando o interessado de que as cópias requeridas estão à sua disposição no Gabinete da Presidência

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[...]

Porém, determino a suspensão do prazo recursal, a partir desta data, até o dia em que o interessado tome ciência desta decisão.

Com relação aos pedidos de reconsideração, a decisão recorrida afirma que foram todos analisados conjuntamente, fato este comprovado pelo próprio recorrente ao afirmar à fl. 224 que "os pleitos foram apreciados posteriormente, através de única decisão".

Houve, portanto, análise dos pedidos em questão, mas com resultado desfavorável à pretensão do impetrante, o que não caracteriza cerceamento de defesa.

O reconhecimento de eventual nulidade processual em razão do alegado cerceamento exigiria a demonstração incontroversa de fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo.

O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a análise da alegação de desproporcionalidade da pena imputada, ante a ausência de documentos juntados aos autos que comprovem tais afirmações.

Sem cópia do PAD em questão, não há como analisar o que efetivamente foi observado ou não quando da instrução do referido processo.

Ausentes documentos que comprovem as alegações do impetrante, o acórdão recorrido deve ser mantido.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL AO CANDIDATO QUE, CITADO, VEIO A INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DE VAGAS RELATIVAS A COMARCAS DE 2.ª ENTRÂNCIA. EDITAL. LEI DO CONCURSO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. VAGAS SURGIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO NO QUE TANGE AOS APROVADOS NO CERTAME ANTERIOR CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO.

[...]

5. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo de Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse eito, levar a termo dilação probatória.

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6. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto a demonstrar a formalização de tantas contratações temporárias quantas seriam necessárias a alcançar as respectivas classificações dos Recorrentes.

[...]

9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido, mas desprovido.

(RMS 31.167/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)

Ainda, nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

2. No entanto, em se tratando de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída suficiente ao exame do alegado direito líquido e certo, sendo incompatível a impetração quando a solução da quaestio demandar dilação probatória.

3. Hipótese em que não há como formar um juízo convincente a respeito da suscitada ilegalidade mediante mero cotejo entre as questões impugnadas e o edital do certame. Impõe-se incursão no campo das Ciências Contábeis, com a necessidade de abertura de fase probatória, para concluir se o conhecimento exigido se afastou do conteúdo programático.

4. Recurso ordinário improvido (RMS 24.939/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 17/11/2008).

No que diz respeito à alegação de impedimento para a demissão de servidor em período eleitoral, melhor sorte não socorre o impetrante.

A redação do inciso V do art. 73 da Lei n. 9.504/97 determina:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V — nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio , remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do

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Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Não resta dúvida de que tal impedimento só se verificará caso ocorra demissão sem justa causa, situação na qual não se enquadra a questão em exame.

Esse o entendimento da Corte:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. LEI Nº 4.878/65. NÃO-APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97 (LEI ELEITORAL).

1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 é vedado ao agente público em campanha eleitoral aplicar a pena de demissão sem justa causa ao servidor público nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

2. Na espécie, contudo, restou evidenciada a justa causa na demissão do impetrante, demitido do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal devido à prática de crime contra o patrimônio, apurado em processo administrativo disciplinar, consubstanciado na aquisição de veículo com alienação fiduciária e, mediante fraude, na retirada desse gravame da sua documentação, revendendo-o a terceiro, em prejuízo do alienante.

3. Recurso ordinário improvido.

(RMS 11.795/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 282)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PERÍODO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. PROVA ILÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

[...]

II – A vedação contida na legislação eleitoral quanto à demissão de servidores públicos em época de eleições não abrange a hipótese em exame.

[...]

Segurança denegada.

(MS 7.275/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 23/04/2001, p. 117)

Também não prospera a alegação de nulidade em razão da intimação pessoal do recorrente do resultado do processo em questão.

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Já decidiu esta Corte que a publicação da portaria demissionária pelo Diário Oficial é suficiente para considerar a regular cientificação do servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não sendo necessária sua intimação pessoal (MS n. 8.213/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis MOURA, Terceira Seção, DJe 19/12/2008; MS n. 20.148, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 18/09/2013).

Ademais, conforme se depreende das afirmações feitas pelo próprio impetrante, teve ele "que peticionar junto à presidência do Tribunal, para que fosse cientificada a juntada do AR nos autos e aí sim começar a correr o prazo para sua defesa" (fl. 228). Dúvida não há, portanto, de que tomou conhecimento do ato demissório, com apresentação de pedido de reconsideração, não havendo que se falar em cerceamento de seu direito.

Some-se a isso a necessidade de comprovação de prejuízo à defesa, como já dito anteriormente, para que se reconheça a ocorrência de eventual nulidade no processo administrativo.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA CONFERIDA PARA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INTIMAÇÃO QUE ATENDEU O FIM ALMEJADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. Nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.265/93, é prerrogativa dos membros do Ministério Público receber intimações pessoais nos processos em que atuem.

3. Não se tratando de processo administrativo disciplinar no qual o membro do Ministério Público Estadual esteja no exercício de suas funções, não é de rigor conferir-lhe a prerrogativa de intimação pessoal.

4. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 22.899/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)

Também não assiste razão ao recorrente quanto a alegação de impossibilidade de aplicação de pena de demissão enquanto ainda em trâmite ação de improbidade administrativa contra ele movida.

É cediço que a independência das esferas cível, administrativa e penal é a regra, excepcionada, contudo, em situações de inexistência do fato ou de negativa de autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil e art. 66 do Código de Processo Penal.

Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO A3.21

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DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

[...]

3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. Precedentes.

[...]

5. Ordem denegada.

(MS 12.735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/08/2010)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATOS DE IMPROBIDADE. INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL.

1. É possível à Administração infligir sanção disciplinar a servidor antes mesmo de julgamento no âmbito criminal, ainda que a conduta que lhe tenha sido atribuída possa ser tipificada, em princípio, como crime.

[...]

4. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

(RMS 22.978/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, e art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2013.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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