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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1314685_58b8a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.685 - SP (2012/0063528-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : C E DOS S S ADVOGADO : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO (S) RECORRENTE : P H S ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por C E DOS S S e P H S, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os Recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porque no dia 13/2/2009, previamente conluiados e com identidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, depois de reduzirem a vítima à impossibilidade de resistência, teriam subtraído um aparelho celular e a importância de R$ 80,00 (oitenta reais) pertencentes a M H J da S (fls. 3/4). A denúncia foi recebida em 10/3/2009 (fl. 86). Após instrução criminal, foram os acusados condenados nos exatos termos da vestibular acusatória, sendo-lhes imposta a reprimenda de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser resgatada no regime inicial fechado, mais 13 (treze) dias multa. A sentença foi publicada no dia 22/2/2010 (fl. 404). Contra tal decisão, a defesa manejou recurso de apelação, tendo a Corte local, por unanimidade, negado provimento ao reclamo (fls. 566/585). Opostos embargos de declaração, foi o mesmo rejeitado (fls. 607/610). Irresignada, a defesa de C E DOS S S e P H S interpuseram recursos especiais. C E DOS S S sustenta que o acórdão objurgado teria negado vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, bem como divergido de julgados de outros Tribunais, já que o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia não teria observado os parâmetros legais, bem como que a palavra da vítima não seria idônea a sustentar o édito condenatório. P H S, por sua vez, alega que o acórdão impugnado teria contrariado os arts. 41 e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, primeiro, porque a denúncia não teria descrito a conduta individualizada de cada agente, bem como que não teria restado demonstrada a materialidade delitiva e, segundo, porque as provas coligidas aos autos não demonstrariam que o ora Recorrente teria participado da empreitada criminosa, tornando-se de rigor sua absolvição. Contrarrazões apresentadas (fls. 671/681 e 682/692), foram os recursos admitidos na Origem (fls. 695/698), tendo a Subprocuradoria Geral da República se manifestado pelo não conhecimento dos apelos especiais (fls. 711/715). Decido. Para exame do recurso manejado por C E DOS S S necessário obtemperar que o Tribunal local asseverou que o reconhecimento pessoal dos acusados não seria obrigatória, bem como que a vítima teria procedido ao reconhecimento dos mesmos inclusive na fase judicial. Este Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, do Código de Processo Penal, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário, portanto, a demonstração efetiva de prejuízo, não tendo a defesa sequer arguido qual seria o prejuízo ocasionado. Ademais, este Sodalício Superior vêm entendendo que o reconhecimento realizado em fase judicial supre a irregularidade do reconhecimento perpetrado na Delegacia de Polícia, bem como que estando o édito condenatório fundado em outras provas que não apenas o reconhecimento pessoal, não há que se falar em qualquer nulidade do feito criminal. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ART. 213, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ART. 225, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PROVER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226, II, DO CPP INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS A PARTIR DAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - [...] II - Tendo a fundamentação da sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. III - [...] VI - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para afastar da pena o aumento relativo à causa especial de aumento prevista no art. 226, inciso III, do Código Penal, bem como para afastar o óbice previsto no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90. (Resp. n.º 755873/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2006 e DJe 2/10/2006, p. 303). PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTO DE RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTO COM FORÇA PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. II. Hipótese em que o elemento colhido na fase de inquérito policial foi submetido a outros meios de prova no decorrer da instrução criminal. II. Se eventual vício no ato de reconhecimento restou suprido na fase judicial, por outros elementos aptos a confirmar a autoria do crime, submetidos ao crivo do contraditório, fica afastada a pretensão de absolvição, sob o pretexto de nulidade do auto de reconhecimento. IV. Recurso desprovido. (REsp. n.º 1.113.617/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO DO AGRAVANTE SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n.º 899.778/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, Quinta Turma, julgado em 28/2/2008). Quanto à tese defensiva concernente na utilização da palavra da vítima como elemento a subsidiar o édito condenatório, constata-se que o Recorrente não colacionou nenhum dispositivo legal tipo por violado, o que impede o conhecimento do apelo nobre ante o óbice previsto na Súmula n.º 284/STF. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A ausência da indicação dos dispositivos federais supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo o enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se vislumbra violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o não-acolhimento da tese recursal não se confunde com omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional. 4. Conforme o acórdão recorrido, o exame de corpo de delito foi realizado por dois peritos oficiais, nos termos do art. 159, caput, do Código de Processo Penal. 5. A pretensão recursal de absolvição implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 6. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 781.890/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, p. no DJe 4-8-2008, grifou-se)."PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 1º E § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. I - 'É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha' (Súmula nº 155/STF). II - A ausência de intimação para a audiência de oitiva da vítima, realizada por carta precatória, não acarreta nulidade, se os recorrentes foram devidamente representados por defensor dativo, que compareceu ao ato e atuou de forma efetiva e diligente, não se verificando qualquer prejuízo à defesa (Precedente). IV - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (aplicável ao apelo especial ex vi art. 26 da Lei nº 8038/90) (Precedentes). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. ( REsp 956.861/TO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, p. no DJU 12-11-2007, p. 293). De mais a mais, este Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo a palavra da vítima como meio de prova idôneo desde que coerente com os demais elementos de prova, como na espécie. Neste sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA 3. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 443, DESTA CORTE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. [...] 2. No julgamento do EREsp nº 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 3. [...] 4. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir as penas dos pacientes para 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem assim ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação. (HC n.º 198193/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 22/5/2012 e DJe 11/6/2012). Assim, passo à análise do recurso especial interposto pelo réu P H S. Busca o Recorrente o reconhecimento da inépcia da vestibular acusatória ou sua absolvição. Depreende-se dos autos que o Recorrente fora denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Diploma Penalista, nos seguintes termos:"No dia 13 de fevereiro de 2009, por volta de 03:15 horas, na rua Rego Freitas, próximo ao n.º 474, Consolação, nesta cidade e comarca, P H S e C E DOS S S, previamente conluiados e com identidade de propósitos e desígnios, vinculados psicologicamente, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, depois de reduzirem a vítima à impossibilidade de resistência, subtraíram, para si, um aparelho celular Nokia, sem o chip, e a importância em dinheiro de R$ 80,00 consistente em 4 cédulas de R$ 20,00, pertencente a M H J da S. Os denunciados aproximaram-se da vítima que caminhava pelo local dos fatos e, fazendo-se passar por policiais do Denarc, armados, colocaram-no de costas, com as mãos levantadas, e revistaram-no, ocasião em que um dos denunciados encontrou um baseado escondido em seu tênis, retirou quatro cédulas de R$ 20,00 de sua carteira, devolvendo-a ao ofendido, e pegou ainda o aparelho celular da vítima enquanto o outro policial lhe dava cobertura, mostrando a arma que trazia em sua cintura. Durante todo o tempo os denunciados mantinham suas armas de fogo na cintura visivéis. O ofendido pediu para que ele não levasse o celular, mas em resposta o denunciado que lhe abordou ameaçou engatilhar a arma, ocasião em que o outro denunciado perguntou se a devolução do chip bastaria, no que o ofendido disse que sim, tendo o chip sido então lhe entregue. Em seguida, o outro denunciado também revistou o ofendido bem como lhe perguntou quanto em dinheiro o outro suposto policial havia lhe retirado. Na sequência, na posse dos bens subtraídos, os denunciados liberaram o ofendido dizendo sai fora. A vítima dirigiu-se à polícia e comunicou o ocorrido, descrevendo as características dos roubadores, sendo que policiais militares foram ao local mencionado pela vítima, avistaram os denunciados e os prenderam. Em revista, foi encontrada a importância em dinheiro de R$ 80,00 com P e R$ 61,00 com C, havendo sete cédulas de R$ 20,00 dentre a quantia total encontrada, porém o aparelho celular não foi localizado, nem a maconha. Conduzidos à Delegacia, a vítima os reconheceu como os autores do delito."(fls. 3/4) O Magistrado Sentenciante ao afastar a preliminar de inépcia da exordial acusatória, o fez nos seguintes termos, in verbis:"A denúncia se encontra em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente os fatos imputados aos acusados e fornecendo todos os elementos indispensáveis à compreensão da acusação, de molde a permitir-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa."(fl. 390) O Tribunal local, por sua vez, assim se manifestou, litteris:"As preliminares arguidas não prosperam, algumas delas já apreciadas e afastadas na sentença. A primeira, tocante à inépcia da denúncia, porque a inicial descreve de maneira clara e suficiente a conduta dos réus, que agiram em concurso, de modo a permitir-lhes o amplo exercício do direito de defesa."(fl. 571) Preceitua o art. 157, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência."O artigo 41 do Código de Processo Penal, por sua vez, traça os requisitos que devem ser observados na elaboração da peça vestibular:"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Ora, da leitura da exordial acusatória, infere-se que foi formulada em obediência ao citado dispositivo processual penal, uma vez que descreve perfeitamente o fato típico denunciado, crime em tese, com todas as circunstâncias, atribuindo-o ao Recorrente e demais corréu, com base nos elementos coletados na fase informativa, terminando por classificá-lo ao indicar o tipo legal supostamente infringido. A respeito da matéria, veja-se ensinamento doutrinário, quanto aos pressupostos da denúncia: "Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida [...] Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo" (MIRABETE, J. F. Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128). Vicente Greco Filho traz a seguinte lição quanto ao tema, leia-se: "A falta de descrição de uma elementar provoca a inépcia da denúncia, porque a defesa não pode se defender de fato que não foi imputado. Denúncia inepta deve ser rejeitada. (...) As circunstâncias identificadoras são as demais circunstâncias de fato que individualizam a infração com relação a outras infrações da mesma natureza. São as circunstâncias de tempo e lugar. O defeito, ou a dúvida, quanto a circunstâncias individualizadoras, se não for de molde a tornar impossível a identificação da infração, não conduz à inépcia da denúncia, mas, ao contrário, facilita a defesa, porque pode dar azo à negativa da autoria mediante, por exemplo, a alegação de um álibi. A deficiência nas circunstâncias individualizadoras não pode, contudo, ser tão grande a ponto de impedir totalmente a identificação da infração." (Manual de processo penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 114-5). Tem-se, assim, que a peça vestibular em exame apresentou uma narrativa congruente dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo Recorrente, não havendo que se falar em falta de individualização ou pormenorização das condutas que teriam sido por ele praticadas, já que devidamente asseverado que o Recorrente e seu comparsa, após reduzirem a vítima à impossibilidade de resistência, mediante emprego de arma de fogo e passando-se por policiais, subtraíram bens pertencentes a ela, para si, situação esta que se subsume ao fato descrito no art. 157 do Diploma Penalista. Aliás, deve ser observado que o reporte aos acusados como responsáveis pela crime de roubo não tem o condão de invalidar o ato acusatório, já que em crimes de autoria coletiva, é válida a denúncia quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Dessa maneira, viável que o Ministério Público, impossibilitado de descer a minúcias quanto ao agir específico de cada denunciado, possuindo, porém, fundados indícios de que todos teriam de alguma forma concorrido para o intento criminoso, ofereça a inicial destacando, em seu texto, os elementos que os conectam ao delito. Guilherme de Souza Nucci, ao comentar a acusação genérica no concurso de agentes, não destoa de tal entendimento: "Tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos co-autores e partícipes, quando não conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 154). Por conseguinte, a ausência de individualização pormenorizada das condutas nos casos de crimes de autoria coletiva, não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA. (...) PEDIDO PREJUDICADO EM PARTE E DENEGADO. (...) 2. Em se tratando de crime de autoria coletiva, é desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos, bastando o vínculo entre os réus e o crime a eles imputados, sendo certo que caberá à instrução processual o detalhamento acerca da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa. Precedentes desta Corte e do STF. (...) 5. Habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, denegado. ( HC 95.450/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/03/2011) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. (...) 7. Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 8. Recurso desprovido. (RHC 22.829/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 09/03/2011) Com igual orientação, merecem menção os julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. No modelo acusatório definido pelo inciso I do art. 129 da Constituição Federal, a imputação do fato-crime, como regra, compete ao Ministério Público. Ministério Público a quem incumbe a observância das balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Isso porque a admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência que a acusação formalizada pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório e a ampla defesa se estabeleçam nos devidos termos. 4. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos e permite aos acusados o exercício da ampla defesa. 5. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. - Desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente na sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final ( CPP, art. 569). Precedentes. II. - Nos crimes de autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV. - HC indeferido. ( HC 85636, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 24-02-2006 PP-00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00308) Cumpre realçar que não há como se exigir que toda a denúncia, que tem como base apenas o procedimento inquisitorial, narre minuciosamente todos os detalhes do ilícito, pois inúmeras vezes outras questões importantes somente são elucidadas durante a persecutio criminis in judicium, até mesmo em favor do próprio acusado. Nesses casos esta Corte de Justiça, mutatis mutandis, tem decidido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 17/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se tem por inepta a denúncia que atende, perfeitamente, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista a completa exposição do fato tido como delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, o pedido de condenação, além da apresentação do rol de testemunhas, permitindo ao réu o pleno exercício da sua defesa. (...) 5. Ordem denegada. ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. ( HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. ( HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. II - In casu, na denúncia há suficiente descrição de que os denunciados teriam ludibriado a vítima, em suposta negociação de títulos supervalorizados. Foram cobradas despesas cartorárias no total de R$ 31.583,00, sendo que nenhum serviço foi realizado. A participação do paciente foi devidamente individualizada. III - A exordial acusatória, portanto, apresenta uma narrativa congruente dos fatos ( HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa ( HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime ( HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal ( HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006). IV - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. (...) Ordem denegada. ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 15/03/2010) Logo, não há que se falar em inépcia da vestibular acusatória, já que respeitados os pressupostos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado, durante toda a persecução penal, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO DE CONCURSO MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÕES QUE DEMANDAM IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS COM O DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ Nº 243. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Não se mostra inepta denúncia que atende todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. [...] V. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (HC n.º 179182/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012 e DJe 14/2/2012). Quanto à pretendida absolvição ante a insuficiência de provas acerca da responsabilidade do agente P H S, igualmente referida tese defensiva não merece prosperar, eis que, da leitura do acórdão vergastado e do édito condenatório de primeiro grau, constata-se que as instâncias ordinárias afirmaram existir provas contundentes acerca da materialidade delitiva e da autoria criminosa, inclusive respaldado em provas testemunhais e em reconhecimento pessoal, o que impede entendimento em sentido contrário por este Sodalício Superior eis que a averiguação quanto à inexistência de referidos elementos probatórios ou sua inconsistência demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, inviável na presente seara recursal ante o óbice contido na Súmula n.º 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos presentes recursos especiais. Publique-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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