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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_385223_93bc9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.223 - SP (2013/0274117-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. AMPLIAÇÃO DA REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL PARA ABRANGER TAMBÉM A VERBA HONORÁRIA DOS ARTS. 20 E 26, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 34, VII, RISTJ C/C ART. 544, § 4º, II, B, CPC). DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial ao fundamento de que: a) não restou prequestionado o art. 111, do CTN; os arts. e , da Lei n. 11.941/2009, os artigos 20, §§ 3º e , do CPC; b) que a Lei n. 11.941/2009 refere-se ao "encargo legal" e não à verba honorária (e-STJ fl. 658/661). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. e , da Lei n. 11.941/2009, os artigos 20, §§ 3º e , do CPC. Alega, em síntese, que a remissão prevista no art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009 abarca os honorários advocatícios e que a verba honorária o foi fixada de forma exorbitante (e-STJ fls. 618/639). Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso extremo, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Contraminuta nas e-STJ fls. 681/683. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. Quanto ao mérito do recurso especial sem razão a agravante. Da inaplicabilidade do art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009 à verba honorária. Com efeito, os benefícios fiscais previstos nos incisos do art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009, quando mencionam a redução do "encargo legal" estão a se referir ao encargo legal previsto no art. , do Decreto-Lei n. 1.025/69, devido quando da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais e não aos honorários advocatícios previstos no art. 20, do CPC. O signo de "encargo" foi dado à referida verba já pelo art. , da Lei n. 5.421/68, ao estabelecer que "O pagamento da Dívida Ativa da União, em ação executiva ..., será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos: II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional [...]". Mais tarde, com o advento do art. do Decreto-Lei n. 1.025/69, a verba passou a ser destinada aos cofres públicos da União, sendo que o art. , da Lei n. 7.711/88 o destinou finalmente ao programa de trabalho de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União através de sua alocação ao fundo instituído pelo art. , do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF. Ve-se, portanto, que o encargo legal tem natureza completamente diversa da verba honorária, muito embora dela faça as vezes na execução fiscal e nos embargos do devedor. Nesse sentido, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, a teor da Súmula n. 168/TFR, refere-se à verba honorária devida na execução fiscal e nos embargos do devedor. Nas demais ações em que se discute o crédito fiscal (v.g. ações declaratórias, condenatórias, ações cautelares e mandados de segurança) deve prevalecer o disposto no art. 26, do CPC, ou o regramento próprio de cada uma delas. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1.025/69. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Refere-se o dissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no DL 1.025/69 2. É consolidado o entendimento desta Corte no sentido de reconhecer a exigibilidade do encargo previsto no DL 1.025/69 da massa falida em razão, essencialmente, de o valor inscrito neste diploma corresponder à imposição de honorários, ônus que se atribui à massa falida subjetiva quando ela, litigando em juízo em defesa dos interesses dos credores, resta sucumbente. Precedentes. 3. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. do DL nº 1.025/69, o qual destina-se à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não-recolhidos. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa será reduzida a 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. do DL nº 1.569/77. 4. A partir da Lei nº 7.711/88, tal encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução, não sendo mero substituto da verba honorária. 5. Destina-se o encargo ao custeio da arrecadação da dívida ativa da União como um todo, incluindo projetos de modernização e despesas judiciais (Lei nº 7.711/88, art. e parágrafo único). Não pode ter a sua natureza identificada exclusivamente como honorários advocatícios de sucumbência para fins de não ser aplicado o percentual de 20% fixado no citado DL concomitantemente com a verba honorária de sucumbência da ação. A fixação do referido percentual é independente dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Embargos de divergência conhecidos e não-providos (EREsp. n. 448.115 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 9.11.2005). PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Cautelar com pedido de liminar contra a União Federal, visando ao oferecimento de bens em caução para garantir futuro processo de Execução Fiscal referente a débitos de Simples na SRF. A sentença julgou o pleito improcedente por insuficiência da caução. Sobreveio pedido de desistência da ação em virtude do parcelamento do débito com os benefícios da Lei 11.941/2009, devidamente homologado, afastando-se a condenação da autora em honorários. 2. A adesão a programa especial de parcelamento representa confissão do débito. A extinção dos Embargos do Devedor decorrente do pagamento dentro do programa implica condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. A Corte Especial, na assentada de 25 de fevereiro de 2010, firmou o entendimento de que, consoante o art. , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado da verba honorária o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". 4. Nas demais hipóteses, como é a dos autos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o art. 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários de advogado pela parte que desistiu do feito. 5. A leitura do histórico comprova a diferença entre os casos de isenção de honorários estabelecida pelo precedente da Corte Especial e o destes autos: a) aqui a ação é cautelar com pedido de oferecimento de caução e obtenção de CND, sem debate sobre o débito; e b) não se trata de desistência decorrente de pedido de restabelecimento de opção por programa ou reinclusão em outros parcelamentos. A desistência se deu por adesão originária a parcelamento superveniente (criado durante o trâmite da ação). 6. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.240.428 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27.03.2012). PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. O artigo , § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido ( AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 08.03.2010). Desse modo, em se tratando de honorários fixados com fulcro no art. 20, do CPC, não há que se falar na incidência do benefício fiscal (remissão) instituído pelo art. , § 3º, da Lei n. 11.941/2009. Havendo desistência ou reconhecimento do pedido (renúncia), incide o art. 26, do CPC. Da revisão da verba honorária. No caso em apreço, a Recorrente foi condenada ao pagamento de honorários em montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, chegando-se a um valor aproximado de R$ 26.000, 00 (vinte e seis mil reais). Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Seguem os precedentes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (...) 6. Os honorários advocatícios foram fixados pelo julgado recorrido com base no trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, o que fulmina qualquer pretensão de exame de violação do artigo 20 do Código Processual Civil, pois impossível revisar em sede de recurso especial, os critérios fáticos utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido a título de verba honorária. 7. Recurso parcialmente conhecido e não-provido. ( REsp 926.274/RN, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 18.10.2007) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Ad argumentandum, a fixação da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a par da gravidade da culpa e do dano consignados no acórdão recorrido, não se mostra exorbitante. A revisão desse valor reclamaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A citada súmula obsta a modificação dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porque, se estiverem em desfavor da Fazenda Pública, são arbitrados mediante juízo de eqüidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse mister, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do CPC). Precedentes do STJ. (...) 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 776.250/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2008) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NULIDADE DA CDA. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. I - Quanto à suposta nulidade da CDA, é assente o posicionamento deste Tribunal Especial no sentido de que não é cognoscível o recurso especial, consoante o enunciado sumular nº 7 do STJ, quando, para se verificar a alegada afronta à norma infraconstitucional, se fizer necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. II - Também em relação aos honorários deve ser aplicado o constante da súmula 7/STJ, haja vista que para examinar a justiça do valor dos honorários se tem impositivo revisitar o conjunto probatório utilizado pelo Tribunal a quo para tal fixação. III - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1094631/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.12.2008) A fim de esclarecer o ponto, transcrevo parcialmente o voto da Exma. Min. Eliana Calmon, Relatora nos EDcl no REsp n. 988.946 RJ, que muito bem delineia o magistério jurisprudencial desta Superior Corte: De qualquer modo, cumpre ressaltar que, em relação aos honorários advocatícios, considerando a grande diversidade de opiniões inseridas nas decisões do STJ em torno de sua fixação, é necessário que se façam algumas colocações, para efeito didático: 1) Estabelecido está, em princípio, que não pode o STJ alterar o valor dos honorários, por serem eles fixados em consideração ao que se desenvolveu no processo, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 685.976/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL; Pet 2.512/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, dentre vários outros julgados. 2) A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o enunciado da Súmula 7, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, mas, para isso, indispensável que tenha sido abstraída a situação fática pelo Tribunal a quo. Confiram-se os seguintes arestos: AgRg na Pet 4.408/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; EREsp 388.597/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Observe-se, por exemplo, que o Ministro José Arnaldo da Fonseca deixa claro nesse precedente (EREsp 388.597/SP) ter sido abstraído que a verba a ser paga a título de honorários era superior ao próprio valor da execução. Por isso, concluiu ser possível a revisão do valor no recurso especial. Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum por esta Corte, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo. O que o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso especial, é refazer o juízo de eqüidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3) Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser o percentual inferior a 10% (dez por cento). Neste sentido são os julgados: EREsp 599.796/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO; EREsp 516.621/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO. 4) Por fim, relativamente à base de cálculo dos honorários, tem aplicação o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. A Primeira Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação de honorários não está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC. 3. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos. (EREsp 637.905/RS, Rel. MIN. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.09.2005, DJ 21.08.2006 p. 220) Encontra-se estabelecido, pois, que, na fixação da verba honorária com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, através de juízo de eqüidade, o magistrado pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como o da condenação ou, ainda, arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto, à luz do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do CPC. (...) In casu, além de os honorários não terem sido fixados em patamar exorbitante ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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