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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1410839_02ca8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.839 - SC (2013/0294609-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S) MARCOS ANDREY DE SOUSA RECORRIDO : VALDEA ROSA HIEBL ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S) DECISÃO 1.- BRASIL TELECOM S/A interpõe Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fls. 190/198) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Rel. Des. LÉDIO ROSA DE ANDRADE). O Acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 194): CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação do arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando ser descabida a aplicação da multa, já que os Embargos Declaratórios visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 desta Corte. É o relatório. 3.- O Recurso presente evidencia a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a da tese de ser descabida a aplicação da multa, já que os Embargos Declaratórios visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 desta Corte. Além disso, patente o risco de desfecho desigual de pretensões idênticas nos diversos processos que se instauram, o que redundaria em prejuízo para a própria igualdade que deve reger as decisões judiciais. Recomendável, ao ver do subscritor do presente, por ser questão repetitiva e multitudinária, a inserção da matéria ao regime dos Recursos Repetitivos, instituída pelo CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11672, de 8.5.08. 4.- Pelo exposto, afeto o presente processo à E. 2ª Seção do Tribunal, submetendo-o ao regime dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11672, de 8.5.2008, e na forma do art. , §§ 1º e 2º, c.c. art. 7º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, 5.- Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao E. Presidente do Tribunal de origem; b) aos E. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, "ad cautelam", dada a possibilidade de haver situações semelhantes nos respectivos Estados. 6.- Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ n. 8, de 7.8.2008, informe-se ao E. Presidente e aos E. Ministros da 2ª Seção, enviando-se cópias desta decisão, do Acórdão recorrido e do Recurso Especial. Leve-se ao conhecimento dos E. Ministros Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, para constar. 7.- Após, dê-se vista à D. Subprocuradoria Geral da República, de acordo com a Resolução STJ n. 8, de 8.5.2003, art. 3º, II, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Brasília, 1º de outubro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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