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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_279696_73dbf.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 279.696 - SP (2013/0345851-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROGÉRIO COELHO DO NASCIMENTO DECISÃO A Defensoria Pública de São Paulo impetrou este habeas corpus requerendo liminarmente a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça local a fim de que seja fixado o regime semiaberto para o paciente cumprir as penas privativas de liberdade que lhe foram impostas. Este, em síntese, o relatório. Decido o pedido liminar. Inicialmente registro que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Da leitura do acórdão impetrado verifico ter ficado consignado que "como a soma das penas do sentenciado é superior a 08 anos, nos termos do art. 33, § 2º, letra 'a', do Código Penal, inviável que seja mantido no regime semiaberto" (fl. 13). Tal entendimento não destoa daquele expedindo pela 6ª Turma desta Corte de que "nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado" (HC nº 141.618, Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe de 16.11.10). Nesse contexto, inexistindo por ora ilegalidade notória a permitir a concessão da medida urgente, indefiro a liminar requerida. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2013. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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