jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RN 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1383921_e68fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.383.921 - RN (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : SÉRGIO LUIZ LOBATO ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de de embargos de divergência opostos por SÉRGIO LUIZ LOBATO, em face de v. acórdão prolatado pela col. Sexta Turma desta eg. Corte Superior, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cuja ementa foi assim definida: "RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REEXAME DE PROVA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como 'culpabilidade intensa' ou a 'exigibilidade de conduta diversa', 'lucro fácil', 'causando prejuízo à vítima', quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal. 3. Considerando a gravidade concreta do delito e a norma do artigo 59 do Código Penal, que faz menção à necessidade de se atender a reprovação e a prevenção do delito para a imposição do regime carcerário, a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto na legislação para o cumprimento da pena que, sendo inferior a 4 anos, é o semiaberto, afigurando-se desarrazoada a fixação, per saltum, do regime fechado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação ainda quando a pena é superior a quatro anos, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, existente no presente caso. 5. A revisão do valor do dia-multa à luz da condição socioeconômica do réu demanda o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial. 6. Recurso parcialmente provido."(fls. 429/430) Opostos, ainda, embargos de declaração, foram os embargos rejeitados, nos termos da seguinte ementa:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados."(fl. 481) Daí os presentes embargos de divergência, no qual aponta o embargante divergência jurisprudencial com os julgados proferidos no AgRg no REsp n. 1.401.907/SP, no AgRg no HC n. 208.481/PB, bem como no REsp n. 1.317.487/MT, sustentando, em linhas gerais, que"não é possível se utilizar de processo não findo para imprimir desfavores nas circunstâncias judiciais atinentes aos antecedentes, conduta social e personalidade, esta última não sendo contemplada por fundamentação idônea, visto que fulcrada no fato de o Embargante não haver feito uma confissão daquelas próprias de delatores, quando de fato a confissão fora reconhecida em grau de recurso perante o Tribunal Regional da Quinta Região" (fl. 566). Aduz, ademais, que "No que tange a perda do cargo, em ambos os casos, resta saber, os fundamentos também foram similares, quando trataram a matéria (perda do cargo público) à luz da regra contida no art. 92, 1, b, do CP, e art. 93, IX, da CRFB, que exige fundamentação exauriente não existente nos autos, o que importa na nulificação da perda do cargo, seja por deficiência na fundamentação ou porque a pena não mais se funda em apenamento superior a quatro anos"(fl. 566) Requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de redimensionar a pena fixada, anulando, ainda,"o capítulo de sentença que determinou a perda do cargo que público por ausência de fundamentação idônea" (fl. 567). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Isto porque verifico, de plano, que o embargante não demonstrou a divergência entre os julgados proferidos, na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do Regimento Interno deste col. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, olvidou-se o embargante de providenciar o necessário cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos vv. acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fático-jurídica entre os julgados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Insta consignar que esta eg. Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do acórdão apontado como paradigma, sem o necessário cotejo analítico entre os trechos através dos quais se identifique a similitude entre os julgados, porém com conclusões diferentes, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, consoante demonstram os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE QUESTÃO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. 1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo regimental não provido" (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/11/2014, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. [...] 3." Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera transcrição de ementas "(AgRg nos EREsp XXXXX/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012). 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg nos EAREsp XXXXX/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/10/2014, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR QUE ATUAVA NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, providência não adotada na espécie. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO desprovido" (AgRg nos EREsp XXXXX/MA, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/11/2013 - grifei). Além disso, cumpre asseverar ao embargante que, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus não se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial. Neste sentido, os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA SUSCITADA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus ou em recurso em mandado de segurança. 3. (...) 4. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 21/05/2014, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. PARADIGMAS INCABÍVEIS. COGNIÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ART. 266, DO RISTJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não é cabível a utilização de acórdãos proferidos em sede de habeas corpus para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, por terem sido proferidos em juízo de cognição ampla. Precedentes desta Corte. (...) IV - Agravo interno desprovido." (AgRg nos EAREsp XXXXX/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 05/08/2014, grifei). Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. P. e I. Brasília (DF), 27 de outubro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895699014/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1383921-rn-2013-0167514-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PB 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-4