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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 188784 SP 2012/0119478-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 188784 SP 2012/0119478-3
Publicação
DJ 29/06/2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_188784_19b15.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.784 - SP (2012/0119478-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : RENATO MANINI ADVOGADO : PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que obstou a subida de recurso especial em demanda relativa a acidente de trabalho. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação do agravante nos termos da seguinte ementa (fl. 165, e-STJ): "Acidente do Trabalho - Doença - Disacusia - Redução da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação - Auxílio-acidente devido - Procedência. Acidente do Trabalho - Cumulação - Auxílio acidente de 50% e aposentadoria especial - Possibilidade - Eclosão da moléstia incapacitante anteriormente à vigência da Lei nº 9.S28/97 - Princípio tempus regit actum - Preliminar rejeitada. Acidente do Trabalho - Benefício - Atualização das prestações em atraso - Lei nº 8.213/91 e alterações subsequentes. Acidente do Trabalho - Benefício - Implantação - Prazo - Previsão na sentença - Inviabilidade - Necessidade de cálculo da renda mensal a ser implantada, na fase de execução. Processo Civil - Honorários advocatícios - Base de Cálculo - 15% das prestações vencidas até a prolação da sentença - Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. Juros moratórios - Cômputo - Termo inicial do benefício - Adoção dos índices previstos para os impostos devidos à Fazenda Nacional - Aplicação do art. 406, do Código Civil." Sem embargos de declaração. No recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a lesão discutida só foi consolidada na vigência da lei que veda a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Aduz que "a consolidação dos males, exigida por lei, não se pode confundir com a eclosão da moléstia, em época anterior" (fl. 185, e-STJ). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 188, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 189/190, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 208/209, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia a ser dirimida gira em torno da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, a despeito das modificações introduzidas pela Lei n. 9.528/97, que retirou a vitaliciedade do auxílio-acidente, tal como anteriormente previa o art. 86 da Lei n. 8.213/91. A solução da questão tem início com a edição da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei n. 9.528/97, norma de caráter restritivo, que conferiu nova redação ao art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Vejamos: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, a respeito da abrangência da restrição imposta pelo mencionado preceito normativo, consolidou-se no sentido de que, em obediência ao princípio lex tempus regit actum, tendo a moléstia que acometeu o segurado surgido após a Medida Provisória n. 1.596/97, não será mais possível a percepção cumulativa do auxílio-acidente com aposentadoria. Em assim decidindo, esta Seção privilegia a data do infortúnio ou, no caso de moléstias ocupacionais, a data de seu desenvolvimento, e não a data em que o segurado se transferiu para a inatividade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito à majoração do percentual do benefício, estabelecido pela Lei n.º 9.032/95, que alterou o § 1.º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com aplicação imediata a todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção. 2. O entendimento acima voltou a ser reafirmado, tal como reconhecido pela Terceira Seção, ao apreciar questão de ordem suscitada pela em. Ministra Relatora nos autos do aludido recurso especial, na Sessão de Julgamento realizada em 10 de fevereiro de 2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, em recurso extraordinário com repercussão geral, fixou nova compreensão sobre o tema, '(...) no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior para o cálculo ou majoração de benefícios já concedidos pelo INSS, salvo quando expressamente previsto no novo diploma legal.' (RE 613.033/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/6/2011). 4. Pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria, caso a moléstia seja anterior à vigência da Lei nº 9.528/97. 5. A par do exposto, em razão do ponto de vista adotado pelo Excelso Pretório e para efeitos do disposto no art. 543-B, § 3.º, do CPC, conhece-se do agravo de instrumento e dá-se parcial provimento ao recurso especial, no que tange à cumulação de benefícios." (Ag 1.361.737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28.2.2012, DJe 12.3.2012.) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. JUBILAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Terceira Seção no sentido da possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefício de auxílio acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes da alteração normativa decorrente da Lei n. 9.528/1997. 2. Para correta adequação do caso concreto ao entendimento pacificado nesta Corte, é imprescindível que a aposentadoria tenha sido concedida antes da alteração normativa. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no Ag 1.375.680/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27.9.2011, DJe 19.10.2011.) "AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997. POSSIBILIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESIMPORTANTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma. 2. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado, ausentes requerimento administrativo e prévio gozo de auxílio-doença, na data da citação. 3. Descabe a aplicação do disposto na Súmula n. 168/STJ, uma vez que a jurisprudência desta Corte, quanto aos dois temas apresentados, diverge da adotada pelo acórdão embargado. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgRg no EREsp 362.811/SP, Rel. DESEMBARGADOR CELSO LIMONGI (CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9.2.2011, DJe 18.2.2011.) Consoante se verifica dos autos, especificamente do acórdão recorrido, a aposentadoria é anterior à Lei n. 9.528/97. Portanto, anterior à vedação imposta pela lei restritiva. É o que se pode depreender do seguinte trecho extraído do voto (fl. 171, e-STJ): "Todavia, o benefício concedido ostenta caráter vitalício, sendo cumulável com a aposentadoria especial que o autor recebe desde 01/05/1992 (fls. 39), uma vez que a moléstia incapacitante eclodiu antes da vigência da norma proibitiva. Conforme ficou constatado na perícia, as perdas auditivas do autor guardam nexo de causalidade com as atividades laborativas exercidas pelo obreiro até 14/06/1993, antes, portanto, da vigência da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que vedou a cumulação de benefícios." Com efeito, se a aposentadoria aconteceu antes da edição da lei, e o nexo causal entre a moléstia e a incapacidade laboral foi reconhecido pela Corte de origem, conclui-se pela possibilidade da cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente na hipótese dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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