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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 177192 MG 2012/0098725-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 177192 MG 2012/0098725-6
Publicação
DJ 29/06/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_177192_d3a96.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.192 - MG (2012/0098725-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : HÉLIO BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. A despeito de provocação, não houve análise pela Corte de origem do cumprimento dos requisitos - especialmente, a continuidade da exposição ao agente nocivo - para justificar a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição. 2. Reconhecida a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, o aresto proferido em aclaratórios deve ser anulado, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. DECISÃO O presente agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. O INSS alega violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento que não foi observada os requisitos da aposentadoria especial concedida ao agravado. É o relatório. Decido. Há de se reconhecer a omissão apontada. A despeito de provocação, não houve análise pela Corte de origem do cumprimento dos requisitos - especialmente, a continuidade da exposição ao agente nocivo - para justificar a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição. Reconhecida a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, o aresto proferido em aclaratórios deve ser anulado, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de junho de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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