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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1525276_8eb83.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.276 - RS (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : SANDRO ALEX DE ALMEIDA RECORRENTE : LEONILDO DE AZEVEDO FERREIRA RECORRENTE : VITOR LUIZ MARTINS NETO RECORRENTE : ALEX FABIANI DE ALMEIDA ADVOGADOS : DANIEL GERBER JOANA GONÇALVES VARGAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ART. 2º DA LEI 8.176/90. ABSORÇÃO PELO ART. 55 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO. ANÁLISE DAS TESES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sandro Alex de Almeida, Leonildo de Azevedo Ferreira, Vitor Luiz Martins Neto e Alex Fabiani de Almeida, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. XXXXX-09.2010.404.7100/RS, assim ementado (fl. 2.349): PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. DELITO DE USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. DA LEI 8.176/91. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Ocorrência de prescrição punitiva, já reconhecida em primeiro grau, quanto aos fatos que configuram o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Inócuas as razões recursais com relação ao crime cuja punibilidade está extinta. 2. Configuração de crime de usurpação de matéria-prima pertencente à União em desacordo com o título autorizativo (art. da Lei 8.176/91). Materialidade e autoria comprovadas nos autos, assim como a ciência da ilicitude da conduta pelos réus. 3. Título autorizativo consubstancia o conjunto de autorizações estatais necessárias para, licitamente, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União. Clara violação às normas da Licença de Operação nº 1308/2004-DL, emitida pela FEPAM. 4. O dolo restou comprovado, na medida em que os réus, de forma ciente e voluntária, colaboraram para a ocorrência da conduta típica. 5. Erro de tipo não verificado, uma vez que os réus eram pessoas capazes e experientes nas atividades relacionadas à extração de areia na bacia do Rio Jacuí, não procedendo a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. 6. Penas reduzidas, afastando-se a valoração negativa de circunstâncias judiciais em relação às quais não há elementos que justifiquem a exasperação. Em suas razões alegam os recorrentes contrariedade ao art. 55 da Lei 9.605/1997, ao argumento de que de que a conduta praticada pelos recorrentes se amolda ao tipo penal previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, e não ao art. 2º da Lei 8.176/1990, sob pena de incidir em bis in idem. Sustentam haver ofensa ao art. 599 do Código de Processo Penal, aduzindo a ocorrência de julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem teria agregado fundamento à condenação, sem que houvesse recurso acusatório, ao afirmar que os recorrentes explorariam a atividade de mineração fora da área abrangida pela licença. Aduzem, também, violação ao art. 18, I, do Código Penal, em razão da ausência de dolo na conduta praticada pelo existência de erro de tipo. Por fim, sustentam a negativa de vigência do art. 44 do Código Penal, pois o réu Sandro preenche todos os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedem o deferimento do recurso, para que seja declarada a absolvição dos recorrentes, ou, alternativamente, seja substituída a pena privativa de liberdade do réu Sandro. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso: RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, ALÍNEAS A E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, I E 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL E AO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E AUSÊNCIA DE DOLO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. DELITOS DO ART. DA LEI N.º 8.176/91 E 55 DA LEI N.º 9.605/98. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E, SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O recurso não merece prosperar. De início, a suposta ofensa ao art. 599 do Código de Processo Penal, pela ocorrência de julgamento extra petita, teria ocorrido quando da prolação do julgamento da apelação. No entanto, nos embargos declaratórios opostos pela defesa, não se suscitou a ocorrência do alegado vício. Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A tese trazida pela recorrente não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Na linha da jurisprudência desta Corte, "se a questão federal surgir no julgamento da apelação, cumpre ao recorrente ventilá-la em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial" (REsp n. 8.454-0/SP, da minha relatoria, DJ de 3.5.1993). Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 46.955/MG, Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6/6/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Este Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, mesmo quando a questão federal surja no acórdão recorrido (cf. EREsp nº 99.796/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 4/10/99, e AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 2/8/2010). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"(Súmula nº 282/STF). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag n. 568.750/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/8/2011) No mais, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 2.325/2.326): [...] Sobre o suposto erro de tipo, referente à suposição de existência de licença dos órgãos competentes, por parte da pessoa jurídica SMARJA, não cabe ao réu Alex Fabiani de Almeida, empresário, administrador de fato da empresa Comercial Serrana de Areia Ltda., proprietária da embarcação São Jorge I, que participava diretamente da extração de areia, consoante antes referido, alegar desconhecimento de questões afeitas diretamente à sua atividade empresarial. O réu atuava em segmento comercial especial, regulado de modo específico e cujo produto tem sua extração dependente de licenças ambientais e administrativas. Ao atuar profissionalmente em atividade essencial ao processo extrativo, deveria o acusado certificar-se, e não supor, acerca das licenças ambientais exigidas, tendo agido, no mínimo, com dolo eventual. E ainda, restou demonstrado que o réu tinha conhecimento e controle sobre a embarcação que pertencia à pessoa jurídica por ele administrada, a qual participava ativamente da exploração de matéria-prima pertencente à União, consoante referiu a Magistrada na sentença: [...] Pelos motivos antes referidos, agregados aos fundamentos corretamente explanados na sentença, considero inexistente o alegado erro de tipo, tendo o réu Alex Fabiani de Almeida plena ciência sobre o caráter ilícito da atividade exploratória realizada com a participação direta da embarcação pertencente à pessoa jurídica por ele administrada. [...] Os bens jurídicos tutelados pelas Leis nºs 8.176/91 e 9.605/98 são distintos. O art. da Lei nº 8.176/91 tutela e preserva o patrimônio da União, proibindo a usurpação de suas matérias-primas, enquanto o art. 55 da Lei nº 9.605/98 impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida, razão pela qual não há falar em bis in idem, mas em concurso formal, nos termos do art. 70 do CP. [...] Com relação ao crime contra a ordem econômica, os réus defendem suas absolvições, na medida em que a empresa SMARJA possuía título minerário para extração de areia no local dos fatos. Alegam que a Magistrada, na sentença, confundiu licença ambiental com licença minerária. Consoante se depreende do Laudo nº 1097/06-SETEC/SR/RS, juntado aos autos no evento 1 originário - OUT8, fls. 12-14, e OUT9, fls. 1-5, inobstante a pessoa jurídica SMARJA possuísse licença emitida pelo DNPM para realizar atividade de mineração no Rio Jacuí, nas coordenadas definidas pela Portaria nº 144, de 09.05.2005 (evento 1 originário - OUT2, fl. 7), restou comprovado que, no dia 31.03.2006, realizava atividade de extração fora dos limites da área licenciada pelo DNPM, consoante se colhe do laudo: [...] Portanto, ainda que a SMARJA possuísse licença minerária, estava realizando a atividade de extração mineral fora dos limites que lhe foram autorizados pelo DNPM, consistindo sua atividade em extração ilegal, por estar 'em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo' (art. da Lei nº 8.176/91). [...] Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que os condenados possuíam plena ciência do caráter ilícito da atividade exploratória realizada, tendo agido, no mínimo com dolo eventual, e que a conduta praticada se amolda ao tipo penal previsto no art. da Lei 8.137/90, ao afirmar que é irrelevante a existência de licença minerária, porquanto os recorrentes foram flagrados exercendo atividade de extração mineral fora dos limites autorizados, configurando uma extração ilegal. Dessa forma, para rever tais conclusões da Corte a quo, e analisar as teses de ausência de dolo por erro de tipo e de que a conduta praticada se amoldaria ao crime tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, sob pena de incorrer em bis in idem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No que se diz respeito a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos do réu Sandro, trouxe o acórdão recorrido (fl. 2.334): [...] Tratando-se de réu reincidente, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. [...] Como se verifica, não estão preenchidos os requisitos necessários para a substituição de pena nos moldes do art. 44 do Código Penal, porquanto trata-se de réu reincidente, estando o acórdão recorrido em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merendo reparos. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 5. Paciente que não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenche os requisitos exigidos à implementação da referida benesse, haja vista, ser reincidente. [...] ( HC 305.548/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 10/09/2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MÉDIA CENSURABILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA AO CRIME. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O réu reincidente não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o não atendimento aos requisitos legais do art. 44 do CP. [...] ( HC 113.336/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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