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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1199200 MT 2010/0115728-7

Publicação

DJ 17/10/2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1199200_645e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S15

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.200 - MT (2010/0115728-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : JOSEFINA MARIA BARBOSA

ADVOGADO : CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO COMPANHEIRO. ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a

e c do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 101/106):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.

2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.

3. Os documentos juntados pela requerente ou não fazem referência à profissão de rurícola da mesma, tampouco de seu companheiro (fls. 13 e 16), ou foram produzidos em data muito próxima ao ajuizamento da presente demanda (fl. 14), ou não tiveram a devida comprovação do regime de economia familiar para estender a condição de rurícola de seu genro (fl. 15), não servindo, portanto, como início de prova material.

4. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral .

5. Honorários arbitrados em R$ 465,00, suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza da autora, pelo prazo máximo

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de cinco anos, quando então estará prescrita (art. 12 da Lei nº 1.060/50), tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 332 do Código de Processo Civil, na medida em que não foram considerados os documentos por ela apresentados como meio hábil à comprovação do serviço rurícola prestado, quais sejam, cópias de certidões de casamento, de óbito de seu suposto companheiro e de nascimento dos filhos, os quais, analisados em conjunto, indicariam a atividade campesina da autora.

Apresentadas as contra razões de fls. 141/154, o recorrido sustenta a inadmissibilidade do apelo especial, bem como a ausência de início de prova material contemporânea à época que se quer comprovar.

É o relatório.

Primeiramente, verifico que o Tribunal de origem deixou de proferir qualquer manifestação acerca do disposto no art. 332 do Código de Processo Civil sem que tenham sido opostos embargos de declaração visando provocar o exame da matéria. Diante disso, deixo de conhecer do recurso nessa parte pela falta de prequestionamento, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 282/STF, por analogia.

Conheço do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial.

No mérito, assiste razão à recorrente.

Com efeito, verifico que a certidão de óbito acostada à fl. 14, constando a profissão de lavrador de seu companheiro é documento hábil a configurar a observância do requisito de início de prova material. Apesar da certidão indicar o estado civil do de cujus como solteiro, infere-se a união estável a partir da certidão de nascimento de fl. 16, referente a filho

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em comum do falecido com a autora.

É assente o entendimento desta Corte de que documentos em

nome do companheiro da parte autora, indicando a profissão desse como

de natureza rurícola, estendem a ela a qualidade de trabalhadora em

caráter especial.

A propósito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para a concessão da pensão especial prevista no art. 54 do ADCT, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ.

2. Hipótese em que a autora, além de apresentar justificação judicial lastreada em depoimentos testemunhais, trouxe também início de prova material – cópia da carteira de trabalho – de que seu falecido companheiro trabalhou como seringueiro durante a Segunda Guerra Mundial.

3. Recurso especial conhecido e improvido.

(REsp n. 846.856/PA, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/6/2008)

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

[...]

III - A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

Ação rescisória precedente.

(AR n. 3.429/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 28/8/2006)

Outrossim, é firme na jurisprudência desta Terceira Seção o

entendimento de que a prova material pode ter sua eficácia probatória

estendida para todo o período de carência quando devidamente

acompanhada de robusta prova testemunhal.

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Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. INÍCIO. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL, NO CASO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.

2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo o período de carência exigido, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal. Precedentes .

3. Tendo a Corte de origem assentado estarem comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria rural, a revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag n. 1.410.501/GO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 29/8/2011)

É o caso dos autos. Os depoimentos colhidos às fls. 62/63 do

processo em meio eletrônico corroboram e estendem a eficácia da prova

documental apresentada pela recorrente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código

de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,

reconhecendo o atendimento ao requisito da demonstração do início de

prova material pela parte autora.

Quanto aos consectários legais, restabeleço as disposições

contidas na sentença de primeiro grau.

Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2011.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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