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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5006174-93.2012.8.27.0000 TO 2013/0318867-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_40982_279c5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.982 - TO (2013/0318867-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : A F L F ADVOGADO : MAURÍCIO HAEFFNER E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por A. F. L.F., Contra acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins, assim ementado (fl. 117): HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVAS DA MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não admite o exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, sendo bastante tão somente a probabilidade de procedência da ação penal para o recebimento da denúncia, prevalecendo, naquele momento processual, o princípio do in dubio pro societate. 2. Ainda que o laudo não aponte a conjunção carnal, há que se considerar, para fins de indícios da materialidade e autoria, outros elementos de prova a indicar a ocorrência do fato delituoso e seu autor, não havendo que se falar em ausência de justa causa para fins de trancamento da ação penal. 3. Habeas corpus denegado. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 217-A do Código Penal. Na presente insurgência, alega falta de comprovação da materialidade do delito, pois "feito o exame, este negou a existência do crime, atestando a inocorrência de conjunção carnal e de quaisquer lesões (Laudo anexo). Assim, por prova insubstituível, restou afastada a materialidade do crime." (fl. 123), o que afasta a justa causa para a ação penal. Argumenta que "não há se falar em depoimento da vítima e testemunhas como prova suficiente a amparar o julgamento em crimes dessa natureza, generalizando a premissa, como se todos os casos fossem iguais. O fato narrado nos autos traz circunstâncias específicas, que, em todos os momentos, desautoriza o seu conhecimento sem a conclusão favorável do exame de corpo de delito." (fl. 126). Diante disso, pleiteia pelo trancamento da ação penal n.º 2011.011.1873-7, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Palmas -TO. O Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 142/144), opinou pelo improvimento do recurso. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, não se pode descurar que a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Assim, a liquidez das alegações constitui requisito inafastável na apreciação de tais temas, somente cabível o writ nas hipóteses em que, à luz da evidência, se demonstrar situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. O Tribunal Estadual, assim destacou (fls. 107/111): Com efeito, o fato de o laudo pericial não concluir pela ocorrência de conjunção carnal e manipulação da genitália da vitima, não leva à conclusão de inexistência de provas da materialidade do crime, se nos autos existem outros meios de prova indicativos quanto à efetiva ocorrência do delito, como se verifica na hipótese vertente. Sobre os indicativos da materialidade e autoria delitiva constantes dos autos, vale destacar as considerações do Representante do Parquet, exaradas por meio do parecer de evento 39, verbis: 'Ouvida, a vitima declarou que estava na casa do ora paciente, esposo da sua babá, e que quando este foi tomar banho lhe pediu que levasse uma roupa e com ele tomasse banho, sendo que lhe retirou as vestes, lavou o seu corpo e colocou uma cotonete e um lápis na sua 'piquita' e depois colocou o 'piu piu' dentro, tendo dito que chorou porque doeu e machucou. Disse ainda que quando Julia, sua coleguinha com quem brincava antes do fato, aproximou-se, o paciente disse-lhe que a declarante tinha se machucado no 'sovaco', colocando própolis no local. Declarou também que o paciente lhe proibiu de contar o ocorrido para a sua mãe, afirmando que esta lhe daria uma surra. Tais fatos só foram revelados porque Rosángela Batista da Silva é amiga de Walneide, genitora da vitima, e quando estava hospedada na residência desta, presenciou Maria Eduarda conversar sobre beijos com outras crianças, motivo pelo qual indagou-a, tendo esta então relatado-lhe que 'Filho', referindo-se à pessoa de Antônio Feitosa, 'levou-a para sua casa, deu banho juntamente com ele pelado, o qual ficou acariciando sua pererequinha' e depois colocou o 'piupiu' em sua vagina, que doeu e sangrou. Disse­lhe ainda, que o ora paciente passou um pincel e depois colocou uma cotonete dentro de sua vagina, dizendo que estava limpando-a. Afirmou, por fim, que a criança lhe pediu segredo sobre tais fatos, pois ANTONIO havia lhe dito que se ela contasse, iria apanhar de sua mãe. Pediu-lhe também para que não contasse nada para 'Zanjinha' (Elizangela, esposa de ANTONIO FEITOSA) Não se pode ignorar, ademais, a declaração da mãe da infante, Walneide Moreira Bastos, de que o paciente, após a revelação dos fatos, vem rondando sua residência, batendo, inclusive, na porta, à procura de Maria Eduarda, motivo pelo qual deixou de trabalhar e de também levar a menina à escola, por medo de que o paciente a procure por lá. Afirmou que a criança era muito apegada ao paciente, que a conhece desde os 15 dias de nascida. informou que, em razão de tais fatos, pediu aplicação de medida protetiva tanto para ela, quanto para a criança. Diante da incisiva prova oral, conclui-se, prima facie, que embora o laudo pericial não tenha constatado a ocorrência de conjunção carnal ou de violência física externa, não ilidiu a prática de atos libidinosos, conduta esta também contida no art. 217-A do Código Penal, uma vez que a palavra da vitima, uma criança de apenas 6 anos, tem especial relevância no caso concreto, pois, dificilmente teria tanta imaginação para relatar, com riqueza de detalhes e sem contradições, o fato escabroso, notadamente por considerá-lo como um pai. Desta forma, não há que se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa, vez que constam nos autos elementos indicativos da suficiente materialidade delitiva, havendo necessidade do prosseguimento das investigações para melhor elucidar o caso. Neste sentido, já se posicionou o STJ: 'HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ART. 213 C/C ART. 214, A DO CPB). MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. OITIVA DE VÍTIMA QUE, POR DUAS VEZES, CONFIRMOU A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, e medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2. Na hipótese sob julgamento, não houve a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência da prática do ato libidinoso, ficando confirmada, ainda, a integridade anatômica do hímen da vitima. Realizado novo exame, para fins de comprovação da pratica de atentado violento ao pudor, sobreveio uma segunda negativa quanto à materialidade do delito. 3. Mesmo registrando a ausência de provas da materialidade do crime de estupro, o acórdão proferido na instância anterior denegou a ordem pleiteada, fundando-se na possibilidade de complacência do hímen, isto é, a incolumidade da membrana, mesmo após a ocorrência da cópula. O exame realizado na vitima não abrangeu a hipótese usada como fundamento da negativa do writ; assim, também, o laudo complementar, porquanto limitado à verificação de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. 4. Diante das declarações da vitima em juízo - havidas por fundamental em casos de crimes sexuais, que, geralmente, ocorrem sem a presença de qualquer testemunha -, em absoluta consonância com o depoimento prestado por sua prima, e da confirmação da ida ao motel pelo próprio paciente - que, entretanto, nega ter mantido relações sexuais - estão a demonstrar que somente após a fim da instrução, terá o Magistrado elementos suficientes para formar seu juízo a respeito da ocorrência do delito, mostrando-se, pois, necessária a continuidade do feito. 5. Opina o MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.' (STJ. Processo: HC 90754 NIG 2007/0219202-0. Relator (a):Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 28/05/2008) Corroborando: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE l\/MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA MÃE DA VÍTIMA (2 ANOS DE IDADE). LAUDO PERICIAL. ORDEM DENEGADA. 1.E cediço que O trancamento da ação penal, em Sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. 2.A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, restar evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3.Não se revela inequívoca a sustentada ausência de justa causa, uma vez que se observa que os indícios de materialidade e de autoriá do delito se subjazem das declarações da mãe da vitima, que relata a vermelhidão na vagina, dilatações do ânus e comportamento irritadiço da menor quando do retorno das visitas de seu genitor, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito que descreve dilatação discreta em sua região anal. 4.Em que pese o laudo pericial acentuar que a alteração anal encontrada é inespecífica, podendo ou não estar relacionada com o ato libidinoso, tal valoração depende de dilação probatória, inviável no presente instrumento processual. 5.Todas as demais questões levantadas pelo impetrante, tais como animosidade entre o paciente e sua ex-companheira (mãe da vitima), boa convivência com a menor, negativa da autoria delitiva, devem ser objeto de valoração de provas especifica no procedimento adequado. 6. Ordem denegada. (TJDFT. A Acórdão n.656550, 20130020032153HBC, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2a Turma Criminal, Data de Julgamento 21/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013. Pág.: 231) Ademais, se as imputações procedem ou não, cabe ao juízo de base, após o regular processamento, decidir de maneira fundamentada. lsso porque a estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada da matéria de prova veiculada na ação penal, prestando-se, apenas, ao exame de ilegalidades perspetiveis de pronto pelo julgador ainda mais quando há o risco de supressão de instância e violação ao devido processo legal quando a matéria sequer foi deliberada no órgão judicante de competência originária. Não obstante seja admitida a pretendida sustação da investida estatal, tal prerrogativa reveste-se em situação excepcionalíssima que deve ser demonstrada de forma inequívoca de maneira a representar a ocorrência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não ocorre nos autos em análise. impedir injustificadamente o Estado de ter ao menos a oportunidade de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos. É bem verdade, não se questiona, que o trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Rememoro, no particular, lição exarada pela Suprema Corte, ao salientar que o "reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal (...) reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (HC nº 81.234/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, Informativo nº 317, 2003). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. É cediço que o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal disciplina que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo ser a denúncia rejeitada quando esse requisito não estiver configurado. Nada obstante, a hipótese não é de provimento do recurso. No caso, ao reverso do aduzido, não se constata, de plano, a referida ausência de justa causa para ação penal. Isso porque, tendo as instâncias ordinárias considerado que ficou demonstrada, de plano, a existência de justa causa para a ação penal, com a comprovação da materialidade delitiva, reverter esse entendimento demandaria, sem dúvida, aprofundado exame de prova, o que é vedado na via célere e restrita do habeas corpus. Nesse sentido: A - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. 2. Não se evidencia, estreme de dúvidas, a inocência do ora Paciente, porquanto a denúncia descreve, de forma consistente e suficiente para a deflagração da persecução penal, a existência, em tese, de fato tipificado como abandono material, caracterizado pelo descumprimento do dever legal de prover a subsistência de seus dependentes. 3. Outrossim, para reconhecer-se a falta de justa causa na espécie, faz-se necessário um aprofundamento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ. 4. Recurso desprovido. (RHC 15.493/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJ 07/06/2004, p. 241). B - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PREMATURA INTERRUPÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de evidenciar, inquestionavelmente, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O paciente, em tese, segundo se depreende dos autos, atuando no seu mister, teria, por imperícia e negligência, ocasionado o óbito da vítima, na medida em que, além de ter optado pelo procedimento equivocado e ter falhado na execução, não teria realizado os exames pré-operatórios bem como, após, não teria prestado a devida assistência. III - Qualquer questionamento mais aprofundado acerca da efetiva configuração da culpa ou até mesmo do nexo causal, evidentemente, pela própria natureza do habeas corpus, não cabe aqui ser dirimido, mas senão no curso da ação penal a que responde o paciente onde é ampla a possibilidade de dilação probatória. Ordem denegada. (HC nº 79.165/PA, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe 26/5/2008) C - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e só é admissível quando demonstrada, sem a necessidade de exame do valor do conjunto fático-probatório, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, nenhuma dessas hipóteses ficou demonstrada. Na verdade, sem o aprofundado exame do acervo fático-probatório já constituído, não há como se dispensar a ação penal e o consequente julgamento da causa. 5. A denúncia apta a dar início à persecução penal deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que a pessoa, tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada, possa exercer, de modo amplo, sua defesa. 6. A acusação, na espécie, atende aos pressupostos legais e está apta à deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício da defesa da denunciada. 7. Habeas corpus do qual se conheceu e cuja ordem foi denegada. (HC nº 120.601/SP, Relator o Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJSP), DJe de 3/11/2011) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de outubro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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