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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2005/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_774828_31dd0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 774.828 - GO (2005/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA DAS DORES RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : CLOVES PINHEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : WALTER SOUTO DE SOUZA RECORRIDO : ALTAMIRO ELEUTÉRIO DA SILVA RECORRIDO : CONSTANTINO CORREA DE BRITO RECORRIDO : EURÍPEDES GONZAGA RECORRIDO : JOÃO BATISTA FILHO RECORRIDO : JOETIS MARTINS PEIXOTO RECORRIDO : JOSÉ MAURO ROCHA LIMA RECORRIDO : MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES BARDALES RECORRIDO : MARIA EULÁLIA LOPES DAS CHAGAS RECORRIDO : NELSON GERALDO AIALA DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA DE MORAIS CARVALHO ALVES E TOLEDO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O emprego de verbas públicas empenhadas como diárias, mas utilizadas para o pagamento de prestadores de serviço do INMETRO, não caracteriza o delito de peculato (art. 312 do CPB), e sim o de emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CPB). 2. O art. 61 do Código de Processo Penal autoriza o juiz, em qualquer fase do processo, a reconhecer a extinção da punibilidade. Dessa forma, não há que se falar em atropelo da marcha processual, pois, no caso, é dado ao magistrado agir de ofício. 3. Recurso em sentido estrito não provido. (fl. 1.001) O recorrente aponta ofensa ao art. 312 do CP, afirmando que na hipótese cuida-se do delito de apropriação indébita e não do emprego irregular de verba pública, ao argumento de que houve desvio de verba pública em proveito próprio. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.033/1.038. Admitido o apelo raro na origem, os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a sentença que alterou a capitulação do fato típico contido na denúncia do art. 312 para o 315 do CP e decretou a prescrição da pretensão punitiva, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: Percebe-se que há três modalidades de peculato: apropriação; desvio e subtração. Nesse contexto entendo que a conduta praticada pelos denunciados não se subsume ao referido tipo penal. Isso porque as verbas envolvidas foram utilizadas em favor do próprio INMETRO, pois se destinaram ao pagamento de pessoas prestadoras de serviços, não saindo da esfera administrativa em proveito dos próprios denunciados ou de terceiros (alheio). Nesse tocante, ressai evidenciado que a conduta dos réus amolda-se ao delito do art. 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas públicas), conforme bem concluído pelo juiz a quo, que acertadamente demonstrou a prescrição da pretensão punitiva do Estado (fl. 731). A pena cominada ao crime previsto no art. 315 do Código Penal é de detenção de um a três meses. Daí porque o MM. Juiz a quo deu pela prescrição em razão do lapso temporal. Atente-se que a denúncia foi recebida em 02/10/1999 (fl. 318), ocorrendo a prescrição pela pena in abstrato. (fl. 998) Desta forma, inafastável, na hipótese, a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ. Com efeito, para se entender de forma diversa do v. aresto recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 217-A DO CP E 65 DO D.L 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 697.901/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
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