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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_101456_e3e23.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 101.456 - MG (2008/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LEANDRO ARAÚJO LÚCIO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ADAIR JOSÉ FERREIRA DECISÃO Vistos, etc. Adoto o relatório da decisão que, em 29.2.2008, indeferiu a liminar: Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais que, denegando o writ impetrado em favor de Adair José Ferreira, preservou a competência da Justiça Castrense para o processo a que responde pela prática dos delitos tipificados nos artigos 214 e 215 do Código Penal Militar, em acórdão assim ementado: Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Militar processado excluído - Alegação de incompetência da Justiça Militar estadual para julgamento de civil - Ordem denegada. - Os fatos descritos ocorreram em 2004, quando o paciente era militar estadual em situação de atividade, contra outros militares na mesma situação, pelo que deve responder pelos crimes praticados, mesmo que venha a ser excluído das fileiras da Corporação.- Como se depreende do Decreto Lei nº 1.001, de 21/10/69, trata-se de matéria de competência da Justiça Militar estadual, alicerçada no art. , inciso II, alínea a, do CPM, não cabendo, neste caso, trancamento da ação penal militar. Está o impetrante na incompetência do Juízo Especializado, eis que "o Paciente, no dia 16 de fevereiro de 2006, foi excluído das fileiras da Gloriosa Polícia Militar mineira e, portanto, já não mais ostenta a qualidade de policial militar" (fl. 3). Pugna, liminarmente, pela suspensão do processo-crime nº 26.643, corrente na 1ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Atribuído o feito em 25.6.08, vieram-me conclusos os autos. Decido. Segundo informações obtidas a partir de consulta à página oficial da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em 29.1.2009, os autos da ação penal de que aqui se cuida se encontram arquivados, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Com isso, fica esvaziado o objeto deste writ. Pelo exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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