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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_772889_eecc4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 772.889 - RS (2015/0216152-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531 ALESSANDRA FAGUNDES ATIENSE E OUTRO(S) -RS070188

AGRAVADO : VALDIR DANTAS DE ARAUJO

ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME E OUTRO(S) - RS066196

EMENTA

PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente alega violação ao artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "a verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença foi fixada em flagrante excesso, já que corresponde a quantia de RS 10.000,00, havendo, assim, manifesto excesso e desproporção com relação à natureza da causa e ao trabalho realizado." [sic] (e-STJ fl. 64).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso

Superior Tribunal de Justiça

será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de

Justiça.

Não pode ser dado provimento à irresignação recursal.

Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido

de que a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios dependeria de

que fosse apreciado novamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação

do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido

para o serviço do advogado.

No entanto, nos termos do enunciado da Súmula nº. 7 desta Corte Superior,

não nos é autorizado, na via eleita, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas

instâncias de origem.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 609.502/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 03/03/2015, g.n.).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

7. No caso, inviável a análise de infringência ao art. 20, § 3º, do PTVS41

AREsp 772889

2015/0216152-0 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

CPC, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios esbarra na súmula n. 7/STJ, quando fixado em parâmetro razoável.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.179.966/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 06/12/2010, g.n.).

Deste modo, não se pode reputar excessiva a verba honorária arbitrada em

10.000,00 reais (dez mil reais) (e-STJ fls. 49-52).

Conforme se vê, a questão jurídica foi devidamente solucionada pelo TJRS,

haja vista que o aresto recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência

desta Corte Superior.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito

às normas do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

PTVS41

AREsp 772889

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