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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_337068_2391e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 337.068 - SP (2015/0242286-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAELA COMUNALE ALEIXO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAQUIM CARLOS DE LIMA PIGNANELLI DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAQUIM CARLOS DE LIMA PIGNANELLI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido em sede de apelação, nos moldes da seguinte ementa: Lei de Tóxicos (nº 11.343/2006). Preliminar afastada. Flagrante em residência necessário. Mérito. Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e acondicionamento das drogas, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Impossibilidade de desclassificação para uso. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Majoração da pena-base necessária. Maus antecedentes e reincidência plenamente caracterizados. Inexistência de 'bis in idem'. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei Anti-Drogas. Regime fechado único possível, diante das circunstâncias do caso concreto, da vida pregressa do réu e da quantidade de pena. Apelo improvido, repelida a preliminar. (fl. 54e). Tem-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, vedada a substituição da pena privativa por outra restritiva de direitos. Negado provimento à apelação interposta pela defesa, sustenta a Defensoria Pública estadual, em suma, a existência de constrangimento ilegal contida na dosimetria da pena ante a majoração da pena-base em 1/4 (um quarto) decorrente dos maus antecedentes do réu. No ponto, ressalta que "as quatro condenações apontadas como maus antecedentes já foram alcançadas pelo período depurador de que cuida o art. 64, inciso I, do Código Penal, não sendo possível mais sua utilização para agravamento da pena, sob qualquer fundamento" (fl. 6e). Entende, portanto, necessário o redimensionamento da pena-base à cominação legal mínima ou, subsidiariamente, em outro patamar menos gravoso, sob pena de desproporcionalidade já que há um único fator desfavorável. Outrossim, aduz indevida a exasperação da pena feita com base no art. 40, inc. III da Lei de Drogas, já que não há comprovação de que o paciente se valia do local para potencializar a disseminação da droga. Liminar indeferida em decisão de fls. Foram prestadas as informações às fls. 84/98. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 103/110 pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida de redução da pena-base ao mínimo legal, pelo afastamento da majoração decorrente dos maus antecedentes do réu ou em razão da proximidade dos estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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