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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0370710-60.2009.8.26.0000 SP 2015/0213562-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588496_06b28.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.496 - SP (2015/0213562-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO (S) ALCIONE BENEDITA DE LIMA RECORRIDO : NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES ADVOGADOS : FÁBIO ESTEVES PEDRAZA FERNANDO ESTEVES PEDRAZA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA 'ON-LINE' - RECUSA DO JUÍZO 'A QUO' NO IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA - HIPÓTESE EM QUE APLICÁVEL O MESMO CRITÉRIO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, EM RAZÃO DE O FATO DO VALOR DEPOSITADO REPRESENTAR O PRÓPRIO CAPITAL DE GIRO DA EXECUTADA - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO A 10% DO VALOR DEPOSITADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 612, 620, 655, I, e 655-A, do CPC/1973 e do art. 11 da LEF. Pugna, em síntese, pela possibilidade de penhora sobre dinheiro existente em poder da pessoa jurídica, ao argumento de que isso não se equipara ao faturamento da empresa. Sem contrarrazões recursais. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 263), subiram os autos a esta Corte Superior por força do provimento dado em agravo. É o breve relatório. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial. 3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.416.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.345.266/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 655, 677, 678, 716 A 720 E 728 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A MEDIDA E A FIXOU EM PERCENTUAL MODERADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.391.479/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013) Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira, consoante se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Conquanto se verifique a existência de leilão parcial (fls. 193), a penhora de dinheiro em conta corrente da empresa se mostra possível, não porém, para o bloqueio total do valor ali depositado, senão apenas do percentual de 10%. Observe-se, por outro lado, que a penhora de todo capital de giro da empresa acarretará, evidentemente, os mesmos efeitos da penhora do seu próprio faturamento e a conseqüente inviabilidade do seu soerguimento, tendo em vista se encontrar em precária situação financeira. Existindo ainda a possibilidade de penhora de outros bens da empresa dever-se-á manter a limitação da penhora em dinheiro em apenas 10% do valor ali depositado, possibilitando, futuramente, e se for o caso, a constrição de outros percentuais. (e-STJ, fl. 227) Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
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