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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1588496_06b28.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

21A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.496 - SP (2015/0213562-2)

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S)

S

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

RECORRIDO : NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES

ADVOGADOS : FÁBIO ESTEVES PEDRAZA FERNANDO ESTEVES PEDRAZA E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado:

EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA 'ON-LINE' - RECUSA DO JUÍZO 'A QUO' NO IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA - HIPÓTESE EM QUE APLICÁVEL O MESMO CRITÉRIO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA, EM RAZÃO DE O FATO DO VALOR DEPOSITADO REPRESENTAR O PRÓPRIO CAPITAL DE GIRO DA EXECUTADA -LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO A 10% DO VALOR DEPOSITADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 612, 620, 655, I, e 655-A, do CPC/1973 e do art. 11 da LEF.

Pugna, em síntese, pela possibilidade de penhora sobre dinheiro existente em poder da pessoa jurídica, ao argumento de que isso não se equipara ao faturamento da empresa.

Sem contrarrazões recursais.

Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 263), subiram os autos a esta Corte Superior por força do provimento dado em agravo.

É o breve relatório.

A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos

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gravoso para o devedor".

Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.416.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial.

Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.345.266/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 655, 677, 678, 716 A 720 E 728 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. TRIBUNAL DE

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ORIGEM QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A MEDIDA E A FIXOU EM PERCENTUAL MODERADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.391.479/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, deferiu a penhora limitando-a à fração de 10% dos valores depositados na conta-corrente da empresa executada, com vistas à função social da empresa e à continuidade de suas atividades, levando em consideração sua precária situação financeira, consoante se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

Conquanto se verifique a existência de leilão parcial (fls. 193), a penhora de dinheiro em conta corrente da empresa se mostra possível, não porém, para o bloqueio total do valor ali depositado, senão apenas do percentual de 10%.

Observe-se, por outro lado, que a penhora de todo capital de giro da empresa acarretará, evidentemente, os mesmos efeitos da penhora do seu próprio faturamento e a conseqüente inviabilidade do seu soerguimento, tendo em vista se encontrar em precária situação financeira.

Existindo ainda a possibilidade de penhora de outros bens da empresa dever-se-á manter a limitação da penhora em dinheiro em apenas 10% do valor ali depositado, possibilitando, futuramente, e se for o caso, a constrição de outros percentuais. (e-STJ, fl. 227)

Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do

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crédito.

2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/3/2014, DJe 15/4/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2016.

Ministra Diva Malerbi

(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

Relatora

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