jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_826618_e2b77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.618 - RJ (2015/0313237-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : REAL IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO AFONSO JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO - DER/ES ADVOGADO : HUDSON SILVA MACIEL E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : JASSON HIBNER AMARAL E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pela REAL IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 847, e-STJ): "AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE - DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA LEI 6.015/73 - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO DE MARINHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1 - A violação à literal disposição de lei para deseonstituir a coisa julgada há de ser aquela que fira frontalmente ou flagrantemente o direito em tese, em garantia do princípio da segurança jurídica, não se admitindo a utilização da via excepcional da ação rescisória para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do julgado, ou para obter o reexame de provas, como se fosse sucedâneo do recurso próprio. 2 - A ação originária foi proposta objetivando indenização em razão de ato de apossamento administrativo de área de propriedade da recorrente. O acórdão concluiu que não se demonstrou, de forma inequívoca, que a propriedade da requerente faz parte da área apossada pela Administração Pública, ônus que lhe competia, não havendo que se falar em distribuição equivocada do ônus probatório. O pronunciamento judicial que se pretende rescindir foi proferido nos limites em que proposta a lide, com a distribuição, adequada do ônus probatório, baseado nas provas produzidas. 3 - Não se revela apto a rescindir o julgado o fundamento de existência de erro de fato, em razão de aplicação retroativa da Lei 6.015/73, a impor a transcrição do imóvel com precisão. Primeiro, porque efetivamente houve pronunciamento judicial sobre o fato. Segundo, porque o Decreto 4.857/39, vigente à época do ato, fazia igual exigência, concluindo-se que a sua aplicação em nada influiria na conclusão adotada.". Os embargos de declaração foram parcialmente providos nos termos da ementa (fls. 908/909, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OBSCURIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E IMPROPRIEDADE DA VIA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos. 2 - Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para ver que o voto condutor se manifestou com clareza e sem contradições quanto à decadência, impropriedade da via eleita, ausência de documentos e demais dispositivos legais listados pela parte autora, imponde-se a improcedência de seu recurso. 3 - A omissão, contradição ou obscuridade apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, seja como meio transverso de forçar a subida de recurso às Cortes Superiores ou a que tenha o propósito de infringir o julgado. 4 - Não há qualquer obscuridade quanto à distribuição de honorários advocatícios. Na ausência de especificação expressa em contrário, a condenação-em honorários deve ser distribuída equitativamente entre os réus. 5 - No que tange à reversão do depósito prévio, o mesmo raciocínio deve ser adotado. No entanto, o voto condutor determinou a reversão do depósito prévio" em favor da ré ", o que, à toda evidência, revela erro material a ser sanado, uma vez que são três dos réus e apenas um autor, na presente demanda. O recurso deve ser parcialmente provido para sanar o equívoco, ficando a redação do último parágrafo do voto condutor nestes termos:"Por estas razões, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Determino a reversão do depósito prévio em favor dos réus, equitativamente, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil. "6 - Recurso do Estado do Espírito Santo parcialmente provido, tão somente para corrigir erro material no voto condutor. Recurso da parte autora desprovido."A parte recorrente aponta contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, sob o argumento de que a não apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos dá ensejo à negativa de prestação jurisdicional e à nulidade do acórdão. Sustenta que o acórdão federal contrariou as disposições contidas nos arts. 128, 355, 356, 357, 358, 359, 459, 460, 485 e 515 do CPC/73, no art. do Decreto-Lei nº 4.657/42, no art. 225 da Lei nº 6.015/73, nos arts. , 10, 11, 12, 13 e 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46, no art. do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como nos arts. 530, III, 550, 551 e 552 do CC. Aponta divergência jurisprudencial. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.100/1.108, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 1.122/1.123, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. O agravo encontra-se regularmente instruído e devidamente fundamentado. A matéria agitada no recurso especial, cuja caminhada foi obstada, merece ser reapreciada no âmbito desta Corte de Justiça, sem prejuízo do juízo de admissibilidade definitivo que será oportunamente realizado neste tribunal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895743574/agravo-em-recurso-especial-aresp-826618-rj-2015-0313237-0