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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_208595_7655a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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HABEAS CORPUS Nº 208.595 - SP (2011/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

IMPETRANTE : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO

ADVOGADO : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA

PACIENTE : LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES

PACIENTE : MÁRCIO ROBERTO RESENDE BIASI

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a

pretensão liminar nos seguintes termos (fls. 337/339):

1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA, LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES e MÁRCIO ROBERTO RESENDE BIASI, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região que denegou a ordem ali manejada em que se objetivava o trancamento da Ação Penal sob o fundamento de inépcia da denúncia.

2. Infere-se dos autos que os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 4o., 6o. e 7o. da Lei 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro) porque, em tese, praticaram fraudes contra a FUNCEF, através de realização de operações fraudulentas perante a BM&F, causando um prejuízo à FUNCEF no valor de R$ 3.449.850,00.

3. No presente writ, os impetrantes alegam, em síntese, que é de todo injustificável a ação penal promovida contra os Pacientes, pois não cometeram nenhum delito, sendo a peça acusatória uma espécie de emaranhado do vazio, limitando-se, em última análise, a atribuir José Carlos Batelli Corrêa, Marcio Roberto Resende Biase e Luiz Ildefonso Simões Lopes responsabilidade objetiva (fls. 2). Afirmam que, na verdade, as operações descritas na peça de acusação geraram lucro à FUNCEF, esvaziando, portanto, a pretensão punitiva e que não há individualização de condutas, mas apenas menção aos tipos penais supostamente violados.

4. Acentuam, ainda, que (a) o primeiro paciente, JOSÉ CARLOS BATELLI CORRÊA, à época dos fatos, era Diretor da Brascan Corretora de Títulos e Valores e não tinha qualquer relação com a Brascan Futuros Ltda., empresa que intermediou as operações descritas na denúncia perante a BM&F; (b) o paciente

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LUIZ ILDEFONSO SIMÕES LOPES, à época do fatos, tinha sua responsabilidade restrita à definição de estratégias das empresas do grupo, não tendo nenhuma relação direta ou indireta com as operação descritas na denúncia e (c) existiam diversos operadores de mesa que lidavam diretamente com as operações, os quais foram excluídos da denúncia, sendo o paciente MÁRCIO ROBERTO RESENDE DE BIASE, Diretor de Operações de Mesa da Brascan Futuros Ltda. à época dos fatos, eleito em manifesto e odioso emprego de responsabilidade penal objetiva.

5. Em sede de liminar, requerem o sobrestamento do Processo XXXXX-0, em trâmite perante a 6a. Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, até o julgamento de mérito do presente writ.

6. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado.

7. Na hipótese vertente, as teses suscitadas na inicial, embora impressionem pela argumentação, traduzem evidente complexidade e dependem, para o seu acolhimento, de acurado exame dos autos, obstando o deferimento do pedido de provimento emergencial postulado. Em um exame perfunctório, destinado a essa fase do processo, tem-se que a denúncia narra condutas em tese praticadas pelos pacientes que se subsumem, em princípio, nos tipos penais declinados, sendo prematura qualquer avaliação sobre a eventual inépcia da peça inaugural, principalmente em tão sumária cognição.

8. Ante o exposto, uma vez não constatado, de plano, constrangimento ilegal alegado, INDEFERE-SE, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado.

9. Solicitem-se informações à douta autoridade apontada coatora, com a máxima urgência; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo.

10. Publique-se; intimações necessárias.

No pleito ora formulado os impetrantes reiteram os argumentos trazidos

na inicial e acrescentam que "o magistrado de primeiro grau determinou a realização

de audiência no próximo dia 10 de novembro, às 14:30hs, expedindo-se mandado de

intimação aos pacientes, para que ocupem o banco dos réus na referida assentada, o

que ofende, por tudo quanto exposto na impetração, a dignidade, a reputação, o bom

nome e o decoro de tais profissionais, de elevada estima e reconhecimento no

mercado de capitais, sobretudo se reconhecida, como se espera, a absoluta falta de

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justa causa para a ação penal" (fl. 377).

Requerem, liminarmente, a reconsideração da decisão a fim de suspender a audiência designada, bem como a ação penal em curso em desfavor dos pacientes. Subsidiariamente, intentam que "seja aprazada data para julgamento do feito, cientificando-os de sua designação" (fl. 379).

Brevemente relatado, decido.

No caso em tela, ao menos em um juízo de cognição sumária, não diviso manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência.

Isso porque, a análise da pretensão liminar ora formulada, ante a sua complexidade, demanda minucioso exame dos elementos de convicção carreados aos autos, de forma que seu enfrentamento se confunde com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, cabendo destacar que, ao que parece, não há irregularidade evidente a ensejar a inépcia da inicial e, consequentemente, manifesto constrangimento ilegal aos pacientes, pois a peça acusatória, primo oculi , descreve satisfatoriamente condutas que, em princípio, constituem tipos penais, permitindo o exercício da ampla defesa.

Ressalto, ainda, que os impetrantes serão devidamente cientificados da data de julgamento do presente writ para que possam promover a requerida sustentação oral.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2011.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Relator

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