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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1331077_9eda5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.077 - RJ (2011/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA E OUTRO(S) -RJ108553

RECORRIDO : DILMA CALLADO DE SOUZA

ADVOGADO : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO(S) -RJ065342

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. INDEVIDO O PAGAMENTO SE NÃO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o acolhimento da pretensão recursal exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos.

3. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

4. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de só incidir juros remuneratórios sobre a atualização da condenação judicial se existir expressa previsão no título judicial (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).

5. Recurso especial parcialmente provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim

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ementado:

CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE. DATAS DE ANIVERSÁRIO. JUROS DE MORA.

1 - O banco depositário é parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês.

2 - Documentos comprobatórios com as "datas de aniversário" das referidas contas-poupança são necessários, porque somente com o ciclo mensal das contas podem ser verificadas quais diferenças de expurgos inflacionários são devidas.

3 - Os juros remuneratórios e a correção monetária são devidos desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, pouco importando se as contas já se encontram encerradas. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 283; 333, I e 396 do CPC e art. 17, III da Lei n. 7730/89. Alega,ainda, violação ao art. 535 do CPC.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 743-747.

É o relatório.

DECIDO.

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente.

De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

4. Alega a recorrente violação aos arts. 283; 333, I e 396 do CPC. Argumenta que o pedido autoral não pode ser provido, porque a autora da ação principal não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a titularidade da conta poupança em janeiro de 1989 e abril de 1990, assim como a existência de saldos nessas contas.

Defende que o índice de correção das cadernetas de poupança em janeiro de 1989 (Plano Verão) não era o IPC e que a correção monetária deve incidir apenas após o ajuizamento da ação e não a partir dos eventos em debate e que são incabíveis os juros de mora, tendo em vista que não descumpriu qualquer determinação. Mais a frente, pugna pela incidência de juros de mora a partir da citação.

5. Não merece prosperar o recurso.

No que respeita à não comprovação da titularidade da conta poupança em janeiro de 1989, assim como a existência de saldos nessa conta, não prospera o recurso, manifestou-se o acórdão recorrido:

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3. No que tange ao Plano Verão, o autor possui direito à correção do saldo existente na época pois sua conta possuía data de aniversário na primeira quinzena do mês. Assim, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no cálculo da correção monetária deve incidir o IPC de 42,72%.

Explicando melhor a situação, declarou a sentença, confirmada pelo acórdão:

No caso em tela, há que se acolher em parte a pretensão autoral tão-somente com relação à conta de poupança nº 01016998-9, agência 0198, cuja data de aniversário é o dia 10.

Com efeito, o extrato anexado pela Ré (fl.273) em conjunto com o extrato da referida poupança anexada pelo Autor (fl.17), permitem concluir a existência da predita conta no período de dezembro de 1988 a outubro de 1989.

(...)

A vista do exposto, Julgo PROCEDENTE pare o pedido, condenando CEF a atualizar o saldo existente na conta de poupança nº 01016998-9, agência 0198, creditando a diferença entre o índice e variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente em janeiro de 1989.

Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação à conta de abril de 1990, carece a recorrente de interesse recursal, já que não houve provimento pelo acórdão recorrido para correção de seu saldo e consequente condenação em relação à mesma.

6. No que diz respeito à alegação de que o acórdão recorrido utilizou índice equivocado de correção monetária para os valores referentes ao Plano Verão, melhor sorte não socorre ao recurso, tendo em vista a não indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 284 do STF.

É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto.

O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição

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Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF.

7. Quanto à tese de incidência de juros remuneratórios na atualização da condenação judicial, o entendimento do STJ é pacífico, firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que só cabe a inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se existir condenação expressa nesse sentido. Confira-se:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.

1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015)

Entretanto, o Tribunal de origem, ao solucionar a lide, entendeu ser os juros remuneratórios parcela incluída automaticamente, o que, como visto, não se coaduna com o entendimento desta Corte Superior.

8. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para dispor que os juros remuneratórios somente serão pagos se houver expressa condenação no âmbito do processo de conhecimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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