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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203620 SP 2010/0130439-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1203620 SP 2010/0130439-1

Publicação

DJ 17/10/2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1203620_88902.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.620 - SP (2010/0130439-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MANOEL CORDEIRO DA SILVA E CÔNJUGE ADVOGADO : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO (S) DECISÃO DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. 1. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (Súmula n. 54/STJ) 2. Presume-se que, sendo o filho falecido integrante de família de baixa renda, parte de seus rendimentos seriam convertidos à manutenção do lar, razão pela qual configura-se a ocorrência de danos materiais aos genitores, cujo pensionamento mensal deve ser fixado em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, sendo reduzido, a partir de então, para 1/3, até a data em que o de cujus completaria 65 anos, devendo ser observada, no caso em tela, a idade do falecido na data do óbito. Precedentes. 3. A majoração da indenização concedida pelo Tribunal a título de danos morais implica revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável pelo STJ em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal revisão só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 4. Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." 5. Recurso especial parcialmente provido, determinando-se que a recorrida arque integralmente com os ônus sucumbenciais (Art. 557, § 1º-A, do CPC). DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL CORDEIRO DA SILVA E CÔNJUGE com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo TJ/SP que deu parcial provimento à apelação da ré e negou provimento à dos autores, nos seguintes termos: Ação de reparação por dano causado em acidente de veículo. Atropelamento por trem em passagem clandestina. Culpa concorrente. Indenização devida. Valor relativo aos danos morais fixados em patamar elevado. redução imposta para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o dos autores. Nas razões recursais, alegou-se violação do art. 21 do CPC, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o pedido inicial sido inteiramente procedente. Aventou dissídio jurisprudencial: a) quanto ao marco inicial de vigência dos juros moratórios, tendo o acórdão fixado a data da prolatação da sentença; b) quanto à não concessão de indenização por dano material aos recorrentes pela morte do filho, sendo que o STJ entende que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de que a vítima contribua para o sustento do lar, máxime tendo em vista que o falecido exercia trabalho remunerado com registro em carteira; c) à redução do valor fixado a título de danos morais para o equivalente a 50 salários mínimos, sendo que, em casos análogos, o valor é muito maior; d) à sucumbência recíproca, sendo que o aresto paradigma entendeu que os valores postulados são meramente estimativos, razão pela qual os recorrentes não sucumbiram. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso que restou admitido na instância de origem. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, conheço do recurso ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 2. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, assiste razão aos recorrentes. Tratando-se de danos morais advindos de morte de filho por atropelamento na via férrea, dúvida não há acerca de ser a responsabilidade extracontratual. Assim, a posição sedimentada nesta Corte Superior foi materializada na Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. A documentação comprobatória do preparo recursal está devidamente preenchida com as informações obrigatórias constantes da Resolução nº 1/2008. Ademais, possui o número de referência do processo a que se refere, nos termos do que decidiu a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, no sentido de que é indispensável a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob pena de deserção. 2. O banco responsável pela guarda do depósito judicial, ao conservar o capital pertencente aos agravados, obteve lucro em detrimento da perda acarretada aos mesmos, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag 1254085/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 13/06/2011) CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CICLISTA. CULPA CONCORRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CONTRADIÇÃO. I. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente apenas para sanar a contradição apontada quanto ao termo inicial de fluência do evento danoso. II."Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." - Súmula n. 54/STJ. ( EDcl no REsp 622.715/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010) 3. No tocante à presunção de que, em famílias de baixa renda, o filho falecido contribuía com parte dos seus rendimentos para a manutenção do lar, também assiste razão aos recorrentes, porquanto consubstancia o posicionamento perfilhado por este Tribunal Superior, consoante dessume-se de multifários precedentes, dentre os quais: RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E FUNERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. [...] XIX - Recurso parcialmente provido. ( REsp 1069288/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o valor da indenização a título de danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada genitor pela morte do filho. 2. Pelo fato de o referido valor não ser irrisório, a pretensão recursal é obstada pelo entendimento sedimentado na Súmula n. 7 do STJ, uma vez que rever as peculiaridades que foram determinantes para a estipulação do valor indenizatório por dano moral enseja a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1123125/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010; REsp 1179717/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010; REsp 956.037/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009. 3. A indenização por danos materiais foi negada pela Corte local em virtude de o falecido filho dos autores não lhes fazer contribuições financeiras, por ausência de emprego que lhe oportunizasse tal atitude. Esse entendimento, todavia, não se coaduna com a jurisprudência do STJ. 4. "Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos" ( REsp 1133105/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). 5. No caso dos autos, o acórdão recorrido não tratou da condição econômico-financeira dos autores, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este julgue a questão da indenização por danos materiais, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1109674/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 20/09/2010) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO MODERADA. 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DOS 16 AOS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. DANO MORAL. EXCESSO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo. II. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, já estando a fixação da indenização, no presente caso, de 1/3 do salário mínimo, abaixo daquilo que tem sido estabelecido por esta Corte. III. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, por não se verificar excesso, na espécie. IV. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1090810/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 17/05/2010) RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. 2. Havendo pedido expresso da parte a respeito do termo inicial da fixação dos juros, não pode o magistrado decidir diversamente, condenando o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado, sob pena de violação ao princípio da vinculação. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. ( REsp 840.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - BAIXA RENDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO. 1. Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. 2. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, in casu, não se configurou. 3. Recurso parcialmente provido. ( REsp 1133105/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. I. Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer. IV - A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. V - Em face da realidade econômica do país, que não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de garantia, a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial nº 302.304/RJ pacificou posição, afirmando a impossibilidade da substituição de capital, prevista na lei processual civil, pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento. VI - A estipulação do valor da indenização por danos morais pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 688.871/GO, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 26/11/2009) No caso em tela, restou consignada a condição de hipossuficiência sócio-econômica dos recorrentes às fls. 211, razão pela qual a presunção de dependência econômica dos genitores milita em seu favor. Destarte, na esteira do entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, fixa-se o pensionamento mensal dos pais pela recorrida em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até os 25 anos de idade da vítima, sendo reduzido, a partir de então, para 1/3, até a data em que o de cujus completaria 65 anos, devendo ser observada, no caso em tela, a idade do falecido na data do óbito. A pensão mensal tem como termo inicial a data do óbito, com incidência, a partir do evento danoso, de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do CC/16 e de 1% (um por cento) ao mês na vigência do CC/02, e de correção monetária. Nesse sentido, os seguintes julgados: Direito Processual Civil e Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Pensão mensal. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido. ( AgRg no REsp 686.398/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. CHOQUE ELÉTRICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Danos materiais devidos, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que o menor teria idade para o trabalho (14 anos) até a data em que ele completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, até os 65 anos. II - Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes. III - Havendo condenação em importância certa, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, sobre o valor da condenação ( CPC, art. 20, § 3º). IV - Com relação ao termo inicial da correção monetária, o tema não foi tratado no Acórdão recorrido, nem sequer agitado nos Embargos Declaratórios interpostos contra a referida decisão, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 734.987/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE TREM. MORTE DE PASSAGEIRO QUE VIAJAVA EM ESCADA DE VAGÃO. CULPA EXCLUSIVA DA FERROVIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAIS E LIMITES TEMPORAIS. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. II. Danos materiais devidos, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado. III. Existindo prova de trabalho assalariado, cabível a inclusão do 13º salário e do FGTS no cálculo do pensionamento. IV. Dano moral devido como compensação pela dor da perda de filho menor de idade, no equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, condizente com a gravidade do dano. Precedentes. V. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. ( REsp 731.527/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009) 4. No condizente à majoração da indenização concedida pelo Tribunal a título de danos morais, não merece conhecimento o recurso, porquanto, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão dessa indenização só é possível, em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ. No caso em testilha, a indenização foi fixada pelo Tribunal em 50 salários mínimos para cada um dos recorrentes, o que não caracteriza valor irrisório. À guisa de exemplo, confiram-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE IRMÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I DO CPC e 927 DO CC. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, não se trata de errônea valoração da prova. Na realidade, o que se pretende é que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles (AgRg nos EDcl no Ag 678435/RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). 3. Indenização por danos morais. Valor razoável: nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1255755/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. 1. O fato de a vítima, à época do acidente, não mais residir na casa dos pais, em virtude de ter constituído nova família, não faz presumir que os laços afetivos entre eles tenham se enfraquecido, pois a diminuição da afetividade entre genitores e filhos, por ser contrária ao senso comum, é que exige comprovação concreta para fins de redução do valor arbitrado a título de compensação dos danos morais. 2. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos demais autores, pais da vítima, ao valor ali acordado, pois estes possuem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco. 3. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja manifestamente exagerado ou irrisório, distanciando-se, assim, das finalidades da lei. Hipótese em que o valor estabelecido para indenizar o dano moral sofrido em decorrência da morte do filho é irrisório, mesmo levando em consideração a quantia despendida para indenizar a companheira e o filho da vítima. 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. 5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1139612/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA FÉRREA. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. LUTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO EM PARÂMETRO COMPATÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. 13º SALÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO (A) DE COMPANHEIRO (A) E DE GENITOR (A). CABIMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1. Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 2. A ocorrência de culpa concorrente conduz à fixação das indenizações por danos materiais e morais de forma proporcional. 3. Cabível a indenização por luto, que dispensa comprovação das despesas, quando fixada em parâmetro compatível. 4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 5. Possível o pagamento do 13º salário apenas quando comprovado que a vítima exercia atividade remunerada. 6. A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho (a) menor, pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; b) no caso de morte de companheiro (a), pensão ao companheiro sobrevivente de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) no caso de morte de genitor (a), pensão aos filhos de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. 7. A pensão por morte é devida desde a data do óbito. 8. Inviável a cobrança de juros compostos quando a obrigação de indenizar resultar de ilícito de natureza eminentemente civil. 9. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916. Fora essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 10. Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula n. 313 do STJ: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". 11. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 853.921/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/05/2010) 5. Alfim, quanto à violação do parágrafo único do art. 21 do CPC, também nesse ponto assiste razão aos recorrentes, porquanto, tendo sido acolhidos os pedidos de danos morais e de danos materiais, verifica-se que decaíram de parte mínima do pedido, inapta a ensejar a compensação dos honorários, tal qual determinada pelo Tribunal de origem. Ademais, este Tribunal Superior perfilha o entendimento de que, em ação de indenização por danos materiais e morais, a condenação em montante inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, máxime ante ao fato de que o pleito inicial de ação de indenização é meramente estimativa. A matéria foi inclusive objeto da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Confiram-se: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente. 4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC. 5. Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC. A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer a lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso. 6. A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. Precedentes. 7. Sendo a estipulação inicial de ação de compensação a título de danos morais meramente estimativa, sua redução não importa na ocorrência de sucumbência recíproca. Precedentes. 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1219079/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA EM RODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula nº 07/STJ). 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado e decidido as questões suscitadas pelas partes, com adequada fundamentação, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Inexiste sucumbência recíproca se a condenação por danos morais tiver sido fixada em montante inferior ao pleiteado na inicial. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1173310/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando que a recorrida arque integralmente com os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2011 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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