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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1512637 SC 2013/0387313-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2016

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1512637_e5369.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.637 - SC (2013/0387313-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) BRUNO DI MARINO RENATO MARCONDES BRINCAS BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL DESPACHO Declaro meu impedimento, nos termos do artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. À distribuição, com oportuna compensação. Brasília (DF), 30 de agosto de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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