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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 233227 SC 2012/0199450-8
Publicação
DJ 09/09/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_233227_b1d05.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.227 - SC (2012/0199450-8)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : THAIS MARIATH BELLOC

ADVOGADO : RAFAEL GOIDANICH COSTA E OUTRO(S)

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E COM BASE NA LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 252, e-STJ):

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES - PRAIA DO SANTINHO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATO VINCULADO - PLEITO DEMOLITÓRIO DE CENTENAS DE RESIDÊNCIAS - IMPACTO SOCIAL -DESPROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE ATUAR CONFORME SUA COMPETÊNCIA PRECÍPUA.

Compete ao Município, juntamente com a sociedade diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da legalidade, principalmente no que se refere à

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legislação ambiental.

Definido o modo de ocupação das áreas do Município, também incumbe a este a fiscalização do cumprimento das diretrizes locais, bem como a iniciativa de tomar as providências necessárias à manutenção do meio ambiente equilibrado, conforme pré-estabelecido.

Não é razoável, por outro lado, que após longo período de omissão do Poder Executivo local, o Poder Judiciário seja impelido a resolver questão complexa e delicada, de forte impacto social, a qual o ente municipal convenientemente negligenciou.

É certo que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência discricionária do Executivo. Porém, tratando-se de omissão que compromete a eficácia e a integridade de normas cogentes, as quais invariavelmente deveriam ser observadas e cujo cumprimento deveria ser exigido, justificável a interferência para fazer valer a diretiva constitucional da obrigação de "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (CF, art. 23, VI).

Assim, recomendável que o administrador público planeje e execute os meios viáveis de recuperação da área degradada de maneira global e eficaz.

O Ministério Público, por sua vez, em caso de necessidade ou diante da renitente omissão por parte do ente municipal poderá vir a juízo defender o interesse difuso ao meio ambiente equilibrado, para que então sim, o Poder Executivo Local seja diretamente compelido a tomar as providências até então negligenciadas.

DANOS MORAIS AO MEIO AMBIENTE NÃO CONFIGURADO

Não se verifica in casu danos morais ao meio ambiente, porquanto não demonstrado os elementos que seriam determinantes para evidenciar o prejuízo extrapatrimonial a ser indenizado."

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 285/292, e-STJ).

No recurso especial, alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 2º, F, e 3º, B, § 1º, da Lei n. 4.771/1965.

Sustenta que, "partindo-se da premissa de que a edificação foi construída irregularmente, em área qualificada como de preservação

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permanente e de modo a causar constantes danos ao meio ambiente, a conclusão lógica seria a demolição daquele imóvel, a fim de cessar imediatamente tal interferência danosa e impedir que ela se propague no tempo, o que invariavelmente ocorrera caso lá seja mantida. No entanto, entenderam os julgadores que "são recomendáveis medidas de solução e não medidas drásticas de confronto" (fl. 253), afastando a demolição requerida e recomendando que o Poder Executivo regularize a situação da recorrida, mesmo que em detrimento do direito constitucionalmente garantido a todos de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CR)" (fl. 303, e-STJ).

"Insiste-se, pois, no fundamento: considerando-se que as áreas de vegetação de restinga protetora de dunas são qualificadas como de proteção permanente, conforme o artigo 20, "f", da Lei ni. 4.771/65, e sendo estipulado, por força do artigo 30, § 10, dessa mesma lei, que a supressão de vegetação nativa nesses espaços especialmente protegidos só pode ocorrer mediante prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, patente resta a ilegalidade da ocupação perpetrada pela recorrida e a impossibilidade de sua regularização, porquanto não se coaduna com a excepcionalidade à regra de não-itervenção em áreas qualificadas como de preservação permanente" (fl. 305, e-STJ).

Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 336/342, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 344/345, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (fls. 455/461, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Não prospera a irresignação recursal.

O Tribunal a quo manteve a procedência parcial da ação civil pública que objetivava a demolição da casa construída em área de preservação permanente, contudo com fundamentos diversos dos expostos na sentença, para afastar a demolição e determinar apenas que a agravada regularize administrativamente sua obra. Transcrevo trechos do acórdão recorrido para melhor elucidar a questão (fls. 255/271, e-STJ), verbis:

"Acompanha a petição inicial a Peça Informativa n. 159/07/28ªPJ, cujo objetivo era investigar a ocupação irregular

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em Área de Preservação Permanente em imóvel da ré. No referido procedimento consta Relatório de Fiscalização Ambiental emitido pela Floram (fl. 23), cópia da fotografia da fachada da residência investigada (fl. 30), mapa da região (fl. 32).

Em sede de contestação a ré aduziu que a sua residência não estaria edificada em área de preservação permanente protegida pela legislação federal.

O geólogo contratado pela parte concluiu :

"A Planície Costeira do trecho em questão é composta por sedimentos inconsolidados predominantemente arenosos formados por processos marinhos/praiais e eólicos, em duas gerações distintas, ou seja, durante o Pleistoceno Superior, há 120 mil anos AP, e durante o Holoceno correspondendo aos últimos 5,5 mil anos.

"No Pleistoceno Superior o nível do mar estava situado a mais ou menos 6m acima do nível atual. Com isso o trecho em questão se apresentava submerso, constituindo um fundo marinho arenoso. Com o posterior rebaixamento do nível marinho, intercalando períodos de estabilização, esses sedimentos se tornaram emersos assumindo duas formas: a de cristas arenosas paralelas e alongadas numa direção geral N-S, representando antigas praias; e uma segunda forma plano-horizontalizada na forma terraços arenosos localizada entre as cristas. [...]

"Os parâmetros obtidos na análise granulométrica e morfoscópica permitem supor que o sedimento foi retrabalhado em ambiente eólico. A presença de teores de grãos de argila sugere que a atuação do agente transportador eólico não se faz mais presente pela incompatibilidade da presença desse grão em dunas ativas devido ao alto nível energético do agente transportador.

"O antigo depósito sedimentar não é protegido pela legislação ambiental e é adequado à urbanização desde que sejam obedecidos os critérios adotados no zoneamento de uso e ocupação do solo que consideram a área como ARE ou seja, Área Residencial Exclusiva" (fls. 99, 101 e 102)

O Doutor Hélio do Valle Pereira, sensibilizado com a situação da ré e de sua família, julgou o pedido parcialmente procedente, com fundamento no direito social à moradia (CRFB, art. 6º), determinando a regularização administrativa da edificação.

2 Consta nos autos Relatório de Fiscalização Ambiental emitido pela Floram, que identifica a propriedade da requerida

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como uma dentre as 19 localizadas em área de preservação permanente na Rua Spanhol (fls. 23 a 32).

A Constituição Federal disciplinou em seu art. 23 a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre as quais: "III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII -preservar as florestas, a fauna e a flora".

Definiu também a competência dos Municípios, dentre as quais: "I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...] VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30).

Não há, portanto, qualquer incompatibilidade no fato de o Município de Florianópolis definir localmente áreas de preservação permanente .

2.1 (...)

Assim sendo, poder-se-ia analisar a questão avaliando se há realmente prevalência do direito à moradia com relação à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defesa é imposto à toda a coletividade para as presentes e futuras gerações (CF, art. 205). Será que essa balança não penderia para o lado da manutenção do direito coletivo, cujos beneficiários também serão a família do réu e inúmeras outras?

Penso que não, motivo pelo qual discordo dos fundamentos da sentença.

2.2 Conforme explanado, o Município é competente para disciplinar a forma de uso do solo ou ocupação na área urbana (CF, art. 30, VIII), pois objetiva a proteção do interesse público e da coletividade. Frise-se que a área ora analisada está próxima ao mar. E, assim sendo, ele é o ente político que deveria primar pela fiscalização da forma de ocupação do solo e pela observância de suas próprias Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros diretrizes, fato que não se verifica na região da Praia do Santinho, ante às centenas de edificações que circundam as Dunas da Praia dos Ingleses, definidas pela lei local como área de preservação permanente.

Constata-se em todas as dezoito ações civis públicas - que ora são julgadas conjuntamente, pelo fato de todas terem por objeto edificações irregulares em área non aedificandi próximas às Dunas dos Ingleses - a ausência de permissão municipal (alvará), sendo que somente um pequeno número destes

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moradores (dois) foi autuado durante a construção de suas residências.

Essa amostra é apenas representativa de um conjunto de aproximadamente quinhentas casas localizadas naquela região, as quais, conforme pode-se facilmente depreender, compõem o cenário da ocupação desordenada do Município de Florianópolis, decorrente, sobretudo, da inércia do ente municipal.

(...)

A Constituição Federal, conforme já frisado, é clara ao dispor que "é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (art. 23, VI).

Pertinente, também, a referência à legislação aplicável, que classifica as dunas e a vegetação de restinga fixadoras de dunas como áreas de preservação permanente:

Lei Municipal n. 2.193/1985: Dispõe sobre o zoneamento o uso e a ocupação do solo nos balneários da Ilha de Santa Catarina, declarando-os área especial de interesse turístico e dá outras providências.

(...)

Decreto Municipal n. 112/85: Tomba as dunas de Ingleses, Santinho, Campeche, Armação do Pântano do Sul e Pântano do Sul, no Município de Florianópolis

(...)

A legislação municipal consoa com as diretrizes constitucionais e das normas federais, veja-se:

(...)

É certo que compete ao Município, juntamente com a sociedade diretamente interessada, definir a política urbana, que é limitada pelo princípio da legalidade, principalmente no que se refere à legislação ambiental.

Definido o modo de ocupação das áreas do Município, também incumbe a este a fiscalização do cumprimento das diretrizes locais, bem como a iniciativa de tomar as providências necessárias à manutenção do meio ambiente equilibrado, conforme pré-estabelecido.

Sob esse prisma, indesviável concluir pela total omissão e negligência do Poder Executivo local no que toca à fiscalização da ocupação do solo urbano.

Se era do interesse dos munícipes que se preservasse a área no entorno das Dunas dos Ingleses, os moradores locais e o Município de Florianópolis é que deveriam ser os primeiros a promover a manutenção do planejamento urbano .

Não é razoável, por conseguinte, que após longo período de

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omissão do Poder Executivo, o Poder Judiciário seja impelido a resolver questão complexa e delicada, de forte impacto social, a qual o ente municipal convenientemente negligenciou.

Assim, mesmo verificando a possibilidade de real impacto ambiental e considerando que a área em análise deveria de fato ser preservada, conforme as diretrizes delineadas pelo próprio Município, há de se atentar que incumbe a este, e não ao Poder Judiciário, tomar as providências necessárias de regularização da maciça ocupação desordenada na região da Praia do Santinho.

Ressalte-se não se tratar de residências esparsas construídas irregularmente. São centenas de casas que se ergueram na região ao alvedrio da população e sem qualquer fiscalização por parte do Município, o que é inconcebível.

Ainda mais considerando que o Imposto Predial Territorial Urbano é exigido de todos os moradores, apesar de estes terem construído suas residências em área non aedificandi.

Diante do total descaso e de tamanha negligência do Município de Florianópolis com relação à ocupação que se deu desordenadamente na Praia do Santinho, não há como agora, frente a cada caso concreto, tomar-se qualquer medida corretiva pela via judicial. A complexidade da situação e o alto impacto social desaconselham a demolição peremptória de todas as residências, que certamente representaria medida desproporcional.

Assim, recomenda-se que o Poder Executivo planeje meios viáveis de recuperação da área degradada de maneira global e eficaz, envolvendo todas as residências da região, a fim de, principalmente: preservar as Dunas dos Ingleses; proteger de contaminação o aquífero localizado abaixo delas, que pode ser ocasionada pela ausência de tratamento de dejetos e do esgoto em geral; evitar a continuidade da supressão da vegetação de restinga protegida por lei federal.

Importante frisar que, com base no que foi explanado, essas providências competem precipuamente ao Poder Executivo (CF, art. 23, VI), e seu adimplemento não pode ser postergado nem negligenciado, porquanto não é dado ao administrador optar pela não aplicação ou pela não fiscalização do fiel cumprimento das leis. E exatamente por essa razão é que também o Ministério Público poderá se valer dos meios processuais apropriados para compelir o Poder Público a agir nesse sentido.

É certo que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência discricionária do

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Executivo. Porém, tratando-se de omissão que compromete a eficácia e a integridade de normas cogentes, as quais invariavelmente deveriam ser observadas e cujo cumprimento deveria ser exigido, justificável a interferência para fazer valer a diretiva constitucional da obrigação de "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" (CF, art. 23, VI).

Caracterizada, portanto, a omissão do Município de Florianópolis, sobretudo com relação à obrigação que lhe é precípua e da qual não poderia se eximir. E, assim sendo, despicienda eventual arguição relativa à ingerência do Judiciário na esfera da Administração.

Mutatis mutandis, é o que também se depreende do fundamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a seguir citados:

(...)

E com base nesses argumentos, os quais também adoto como razão de decidir, é que o Ministério Público poderia, em caso de necessidade ou diante da renitente omissão por parte do Município de Florianópolis, vir a juízo defender o interesse difuso ao meio ambiente equilibrado, para que então sim, o Poder Executivo Local venha a ser diretamente compelido a tomar as providências até então negligenciadas.

Pertinente ainda a alusão ao princípio do controle judicial dos atos administrativos: "É ao Poder Judiciário e só a ele que cabe resolver definitivamente sobre quaisquer litígios de direito. Detém, pois, a universalidade da jurisdição, quer no que respeita à legalidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais, quer no que atina à constitucionalidade delas. Neste mister, tanto anulará atos inválidos, como imporá à Administração os comportamentos a que esteja de direito obrigada, como proferirá e imporá as condenações pecuniárias cabíveis" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23 ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 53, de 19.12.2006. São Paulo :Malheiros, 2007, p. 116)

Assim, apesar de o ente municipal não integrar a lide, pertinente o destaque no que toca à sua obrigação de tomar providências urgentes a fim de regularizar a situação das centenas de moradores da região da Praia do Santinho, que lá se instalaram irregularmente também em decorrência de sua desídia.

Anote-se, por fim, que no presente caso, em razão da realidade social, são recomendáveis medidas de solução e não medidas drásticas de confronto."

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Dos trechos acima transcritos, está evidenciado que o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentação eminentemente constitucional: competência do município para definir e fiscalizar as áreas de preservação permanente; e princípio da separação dos poderes.

Neste aspecto, o instrumento utilizado não comporta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado neste pretório no sentido de que, tendo o recurso especial como cerne a análise de fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.

Além do mais, verifica-se que o acórdão combatido utilizou-se da lei local – Lei Municipal n. 2.193/1985 e Decreto Municipal n. 112/85 –, para fundamentar sua decisão.

Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para se aferir a procedência de suas alegações, também seria necessário proceder à interpretação de norma local.

Nesse sentido, confiram-se as ementas dos seguintes julgados:

"AMBIENTAL. PEQUIZEIROS. ÁRVORES IMUNES DE CORTE. DECLARAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. LOTEAMENTO E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Sete Lagoas e Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à anulação do ato que autorizou a implantação de loteamento denominado "Bairro Montreal II" e a supressão de pequizeiros.

2. É inviável a análise da alegada violação do art. 1º , § 2º, da Lei 4.771/1965 pelo decreto municipal que declarou o empreendimento de interesse social, porquanto demanda exame de legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

(...)

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp 1.160.704/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 27/04/2011.)

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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ.

1. Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes não impugnaram de forma específica os argumentos utilizados pelo despacho denegatório de recurso especial, quais sejam: impossibilidade de o STJ analisar preceitos constitucionais; ausência de violação do art. 535 do CPC; inexistência de infirmação dos fundamentos do acórdão recorrido; e incidência da Súmula 280 do STF ao caso, por se tratar de aplicação de lei local. Apesar da alegação de que o fizeram, somente teceram considerações a respeito da admissibilidade recursal, ao repisarem sua argumentação especial.

2. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a decisão que negou seguimento ao recurso especial subsiste por seus próprios fundamentos, além da incidência da Súmula 7 do STJ no presente feito.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 1367029/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 11.722/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1995. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL, NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. A análise da aplicabilidade, ou não, da Lei Estadual n.º 11.722/95 a partir de março de 1995 implicaria, necessariamente, a interpretação da mencionada legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AgRg no Ag 1.209.182/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DE

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CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280).

4. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência de nexo causal entre a conduta da recorrente e o dano ocasionado ao meio ambiente, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.156.305/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO SEGUNDO O QUAL OCORREU MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBTENÇÃO DE CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO QUE NÃO PODE PRESCINDIR DA INVESTIGAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, À LUZ DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE, DIVERGINDO DO RELATOR."

(REsp 617.263/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 21/09/2006, p. 217.)

E, apenas a título de argumentação, ainda que fosse possível ultrapassar os óbices acima identificados, não seria possível alterar o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, porquanto para se verificar a violação dos arts. 2º, F, e 3º, B, § 1º, da Lei n. 4.771/1965, necessária se faria uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta instância especial pelo disposto na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea

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"b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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