jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_48889_88e82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.889 - MS (2014/0140476-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fábio Henrique da Silva contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no HC n. XXXXX-94.2014.8.12.0000 (fl. 217). Infere-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante em 30/8/2013, teve sua prisão preventiva decretada em 5/9/2013 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006 (fl. 218). Inconformado, impetrou writ, na origem, o qual teve a ordem denegada nos termos desta ementa (fl. 217): EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. No caso, o alegado excesso de prazo foi motivado pela pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e do adolescente infrator. Daí o presente recurso, em que sustenta excesso de prazo na formação da culpa. Alega que se encontra preso há mais de 9 meses (fl. 228). Requer, em liminar e no mérito, a liberdade provisória cumulada ou não com medida cautelar diversa da prisão. Em consulta à página do Tribunal de Justiça, na internet, constatei que a instrução processual ainda não chegou ao fim. É o relatório. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Acerca do alegado excesso de prazo, o Tribunal de Justiça consignou que (fl. 219 grifo nosso): [...] Vê-se que não existe o alegado constrangimento ilegal, pois o excesso de prazo é plenamente justificável pela pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunha e do adolescente infrator Marcus Vinícius que participou dos delitos. Além disso, os réus já foram interrogados sendo certo que, com o retorno da carta precatória expedida recentemente para as Comarcas de Inocência e Água Clara, para oitiva do adolescente infrator, a instrução processual estará encerrada. E pacífico o posicionamento no sentido de que os prazos indicados para encerramento da instrução criminal não são absolutos e servem, especialmente, como parâmetros geral, variando conforme as peculiaridades de cada processo. [...] De mais a mais, a providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento usurpação da competência do órgão colegiado, proibida ao Relator. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Parnaíba/MS acerca da atual situação do recorrente Fábio Henrique da Silva, na Ação Penal n. XXXXX-62.2013.8.12.0018, noticiando, inclusive, se já foi encerrada a instrução criminal. Após a juntada, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895770882/recurso-em-habeas-corpus-rhc-48889-ms-2014-0140476-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS 2021/XXXXX-4