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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 46800 RO 2014/0076119-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2014

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_46800_ea89c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.800 - RO (2014/0076119-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : U R B (PRESO) ADVOGADOS : ROMILSON FERNANDES DA SILVA TELMA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por U. R. B., em face do julgamento do HC n.º 0000489-63.2014.8.22.0000). Segundo consta dos autos, o Recorrente foi preso em flagrante e responde denúncia pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, caput, do Código Penal e art. 244-B do ECA, sendo a custódia convertida em preventiva. Com o objetivo de ver reconhecida a falta de fundamentação e desnecessidade da prisão, a defesa ingressou com habeas corpus no Tribunal a quo, o qual denegou a ordem. Contra esse decisum, sobreveio o presente recurso constitucional em que o Recorrente sustenta, inicialmente, a ausência de autoria, e também que o decreto preventivo está destituído de fundamentação adequada, notadamente porque não demonstrados, de modo concreto, os requisitos do art. 312 do CPP. Sustenta, ainda, não ser possível a manutenção da prisão cautelar por meras ilações acerca da periculosidade do recorrente e de sua participação no evento criminoso. Ressalta, ainda, que as autoridades locais ignoraram a sua primariedade e seus bons predicados e, ao indeferirem a liberdade provisória, cabível ao caso, levaram em consideração apenas a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar, concretamente, qualquer risco à ordem pública e à instrução criminal, não valendo a mera menção ao tipo penal e às circunstâncias de aumento de pena do tipo do roubo. Por isso, pugna, liminarmente, pela expedição de alvará de soltura e, no mérito, pelo provimento do recurso, para que seja revogado o decreto preventivo, com a determinação da liberdade provisória para o curso do processo. Indeferida a liminar às fls. 244 a 246 e solicitadas informações, estas foram prestadas às fls. 250 a 256. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, sucessivamente, pelo seu improvimento (fls. 259/261). É o relatório. Decido. De acordo com as informações acostadas às fls. 263 a 268, em 30.05.2014 o juízo a quo proferiu sentença absolvendo o recorrente e determinou a expedição de alvará de soltura em seu favor. Constata-se, pois, que esvaiu-se o objeto deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 25 de junho de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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