Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 142943 RJ 2012/0023499-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.943 - RJ (2012/0023499-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S/A E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) AGRAVADO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) DECISÃO Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator