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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0372454-19.2008.8.19.0001 RJ 2013/0309055-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/10/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_391884_6e689.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.884 - RJ (2013/0309055-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER GABRIELA PESSOA BASTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : CÍCERO CARLOS CORRÊA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 283): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso do agravante. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Rito Sumário. Relação de consumo. Fornecimento de água - CEDAE. Cobrança de débitos pretéritos. Ilicitude da supressão do serviço. Súmula 194 deste Tribunal. Cobrança de valores por estimativa. Impossibilidade. Súmula 152 deste Tribunal - Na ausência do medidor deve ser considerada a tarifa mínima, sendo vedada a cobrança na forma realizada. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192 do TJRJ. Precedentes jurisprudenciais. Decisão do Relator que se confirma por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC, 18, § 1º, da Lei 6.528/78, 6º, § 3º, da Lei 8.987/95, 30, III e IV, e 40, V, da Lei 11.445/07, bem como divergência jurisprudencial. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria sanado omissão indicada nos embargos de declaração; (II) é legal a cobrança de valores por estimativa de consumo, pois não há hidrômetro instalado no imóvel; e (III) é possível a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência. É o relatório. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. No tocante à cobrança de valores pela concessionária de serviços públicos, referente ao consumo de água, o Tribunal de origem consignou (fls. 284/285): A questão posta em debate diz respeito à cobrança por estimativa de valores pela concessionária de serviços públicos, referente ao consumo de água e sua responsabilidade por eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço, bem como a cobrança de débitos pretéritos. No caso em apreço o consumidor, em maio de 2005, teve o seu fornecimento de água suspenso por não efetuar o pagamento, discordando da cobrança realizada por estimativa, apesar de haver hidrômetro no local. Entretanto, aduz que em dezembro de 2006, o hidrômetro do imóvel foi roubado, sendo que as faturas continuaram a ser enviadas. A parte ré informa ter realizado a instalação do aparelho medidor somente em 16/02/2009 (fls. 92/93), o que impossibilita a cobrança pela utilização efetiva do serviço até aquele momento, como bem ressaltado pelo doutro juízo a quo. [...] Logo, revela-se abusiva a conduta da ré em cobrar valores que não correspondem à tarifa que espelhe o que efetivamente é utilizado pelo consumidor. Isso porque, se há hidrômetro, se o consumidor deseja instalá-lo, não há razão para que a cobrança se dê por estimativa, configurando tal prática falha na prestação do serviço. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, principalmente a discussão referente à existência ou inexistência de hidrômetro no imóvel do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II E III, DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Na espécie, o Tribunal local entendeu que somente se justifica a cobrança da tarifa de água por estimativa se não existir hidrômetro instalado no local, o que é o caso dos autos, devendo, portanto a cobrança ser feita pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro. Reexaminar os fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1429305/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/4/2012) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MÉRITO. MULTA PROCESSUAL. 1. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o medidor foi retirado ficando prejudicada a necessária perícia no hidrômetro, e a verificação do débito. Entendimento insuscetível de revisão, nesta Corte, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 92.532/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/3/2012) Por outro lado, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Por oportuno, merecem transcrição os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte no fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Para tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que o corte no fornecimento de energia é consequência de débitos pretéritos, apurados unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, caracterizando, assim, a ilegalidade da suspensão. 3. A redução do valor a ser indenizado só é possível, em recurso especial, quando arbitrado valor exorbitante violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a revisão do quantum fixado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 257.749/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/12, DJe 8/2/13) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. 4. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A desprovido. (AgRg no AREsp 53.518/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/8/12, DJe 21/8/12) Vê-se, portanto, que o acórdão atacado merece subsistir, visto que está, de fato, alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, conforme bem salientado no decisório ora impugnado. Aplicável, quanto à divergência jurisprudencial suscitada, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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