jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214496 PR 2010/0181110-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1214496 PR 2010/0181110-8
Publicação
DJ 18/09/2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1214496_372bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.496 - PR (2010/0181110-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL - SINDPREVS/PR ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO/REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 354, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. REVISÃO/REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 somente pode ser contado a partir de sua vigência, e não retroativamente (MS 13.407/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 05/12/2008, DJe 02/02/2009). 2. A vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevista no caput do art. 37 da CF, não afasta a observância de outras normas constitucionais, notadamente o direito/garantia dos servidores à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Carta Constitucional. Tais direitos/garantias também são reproduzidos na legislação ordinária, notadamente nos arts. , caput, e , incisos II e III, da Lei n. 9.784/99. 3. O STF já firmou compreensão no sentido de que a exclusão de vantagens salariais de servidores públicos reclamam a observância do direito de defesa, o qual não se limita a um simples direito de manifestação no processo, ou à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito dos fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica, e de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (AI 481015, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02246-04 PP-00781 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 107-119). 4. Apelo provido." Nas razões do recurso especial, a UNIÃO alega violação dos arts. , caput, e , II e III, da Lei n. 9.784/99. Apresentadas as contrarrazões (fls. 448/462, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem. Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento (Ag 1.353.342), para determinar a subida do presente recurso especial. É, no essencial, o relatório. Inicialmente, registro que o recurso especial do sindicato já foi analisado, e já transitou em julgado (fl. 546, e-STJ). Quanto ao recurso da União, entendo que não merece prosperar. DA SÚMULA 83/STJ O Tribunal de origem consignou que (fls. 350/352, e-STJ): "Ora, não se discute/questiona o poder/dever da Administração Pública proceder à correção de irregularidades que eventualmente verificar (inclusive pagamento de vantagens indevidas). No entanto, conforme é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e mesmo desta Corte Regional, quando em decorrência desta medida decorrer afetação/prejuízo à esfera jurídica de interesse dos administrados, a Administração Pública tem o dever de instaurar prévio processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. O STF já firmou compreensão no sentido de que a exclusão de vantagens salariais de servidores públicos reclamam a observância do direito de defesa, o qual não se limita a um simples direito de manifestação no processo, ou à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito dos fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica, e de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (AI 481015, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02246-04 PP-00781 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 107-119). Nesse sentido: EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. LV) (MS 24268, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004, DJ 17-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP n. 23, 2005, p. 133-151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922) Deve-se registrar que tal orientação considera que o âmbito de proteção do direito de defesa contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, inclusive os do Tribunal de Contas da União, em relação aos quais foi editada a Súmula Vinculante n. 03, nos seguintes termos:"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Deste modo, considerando que o caso dos autos não se inclui em nenhuma das exceções previstas no verbete da súmula vinculante acima transcrita, nem mesmo a alegação da ré no sentido de que o ato administrativo consistiu em mero cumprimento de decisão do TCU tem o condão de modificar o entendimento ora firmado: havia, sim, a necessidade de instauração de prévio processo administrativo em que fosse assegurada ampla defesa e contraditório aos servidores potencialmente atingidos pela decisão de revisão/redução do valor da vantagem pessoal do art. 13 da Lei n. 8.216/91. Deve ser dito que não estou, neste voto, reconhecendo o direito dos servidores substituídos à continuidade da percepção da vantagem pessoal nos mesmos moldes (forma de cálculo) em que eles a vinham recebendo há vários anos. Creio haver, neste âmbito, espaço para questionamentos, a fim de saber se efetivamente o comando do art. 13 da Lei n. 8.216/91 está sendo corretamente cumprido. Não obstante, o que não se pode admitir é que a Administração, sem a prévia instauração de processo administrativo, faça prevalecer a sua" interpretação "da lei, sem garantir aos potenciais interessados/prejudicados o direito de formular as suas alegações/contra-argumentos, não apenas relativamente a fatos, mas também no que concerne à matéria jurídica em questão. A vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevista no caput do art. 37 da CF, não afasta a observância de outras normas constitucionais, notadamente o direito/garantia dos servidores à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Carta Constitucional. Tais direitos/garantias também são reproduzidos na legislação ordinária, notadamente nos arts. , caput, e , incisos II e III, da Lei n. 9.784/99. Com efeito, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo SINDIPREVS/PR, a fim de julgar procedente a presente ação coletiva, em razão da inobservância do devido processo legal no âmbito administrativo. Ressalto, uma vez mais, que tal conclusão não implica qualquer vinculação em relação ao direito dos servidores de perceber permanentemente a vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei n. 8.216/91 nos mesmos patamares anteriores a outubro de 2000. Tal questão pode ser decidida em regular processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa e o contraditório a cada um dos servidores/administrados que possam ter sua esfera jurídica de interesses afetada." Com efeito, a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que" a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento ". 2. A administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF. Contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança." (RMS 37508/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180/01 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA. (...) 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido." (REsp 1.288.331/DF, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2012.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. , LV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que a verba remuneratória denominada"Gratificação de Função de Direção"foi excluída dos proventos do recorrente sem observância do devido processo legal. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 27396 / MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010.) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. 2. Entretanto, quando a anulação produz efeitos na esfera de interesses individuais, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. , LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1.165.527/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010.) Incide, por conseguinte, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, consoante se infere da leitura destes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal tidos como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 241.293/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido."(AgRg no Ag 1.401.587/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe 17/10/2011.) Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895790781/recurso-especial-resp-1214496-pr-2010-0181110-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1629985 PR 2016/0252019-1

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 10 anos

Qual a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo? - Patricia Donati de Almeida

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24268 MG