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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1423481 GO 2011/0161686-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1423481 GO 2011/0161686-7
Publicação
DJ 21/10/2011
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1423481_3451d.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.481 - GO (2011/0161686-7) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COMEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELETROMECÂNICA LTDA ADVOGADO : MÁRIO ARANTES CARVALHO JUNIOR DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS SALÁRIOS LEI Nº 7.787/89, ART. , I (" AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS "): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) COMPENSAÇÃO (DÉBITOS E PARCELAS VINCENDAS) TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA MESMA ESPÉCIE LIMITAÇÕES DOS PERCENTUAIS COMPENSÁVEIS (LEI Nº 9.302/95 E LEI Nº 9.129/95): JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA 1. A Lei nº 7.787/89, alterando a legislação de custeio da previdência social, instituiu, em seu art. 30, contribuição das empresas em geral e de entidades e órgãos a elas equiparados, fixando, no inciso I, o percentual de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores. 2. As expressões"autônomos, avulsos e administradores"constantes do art. , inciso I, da Lei nº 7.787/89 foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE nº. 166.772-9/RS e RE nº 177.294- 4/RS) e tiveram a sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 14, de 19 ABR 1995. 3. Derrogada a Lei nº 7.787/89 (art. 3º, inciso I) pela Lei nº 8.212/91 (art. 22, inciso l), mantida, todavia, a incidência da contribuição sobre a folha de salários sobre a remuneração paga a"administradores","autônomos", essas expressões também declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIn nº 1.102/DF (acórdão foi publicado em 17 NOV 1995). 4."Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não ha que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não esta alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos 'cinco mais cinco'."(EREsp nº 545.790/PR, Rel. Min. JOSE DELGADO, Si, ac. un., DJ 16/08/2004, p. 128). 5. A compensação somente poderá ocorrer com contribuições previdenciárias da mesma espécie e os valores compensáveis indevidamente recolhidos ate edição da Lei nº 9.032, de 28 ABR 1995, não terão qualquer limitação quanto ao percentual compensável por competência independentemente da data da ação (dentro do prazo decadencial). 6. Na compensação não ha incidência de juros moratórios, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita a homologação da Administração Tributária. 7. Os valores compensados anteriores a 10 JAN 96 sofrerão correção monetária desde o indevido recolhimento (SUMULA nº 162/STJ), com os expurgos inflacionários havidos no período, observada a jurisprudência da Turma, no ponto, que entende aplicável o IPC, no período de JAN/1989 a JAN/1991, de 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). (ressalva, em contrario, do relator), até 31 DEZ 1995. 8. A partir de 10 JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros. 9. A exigência de comprovação da não transferência do encargo financeiro decorrente do pagamento da aludida contribuição social, por força da Lei 9.032/95, não é de ser aplicada ao caso presente, porquanto a contribuição previdenciária em exame não é exação indireta que, por sua natureza, possa ser transferida a terceiro. Ao contrario, trata-se de incidência direta sobre a folha de salários. ((TRF1, AMS 2000.33.00.028699-7/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, DJ 03/08/2007, P. 157) 10. Apelação do INSS não provida. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso adesivo provido" (fls. 195-196). A recorrente alega ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC e 170 e 170-A do CTN. Para melhor exame, dou provimento ao agravo, subam os autos do recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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