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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1423481_3451d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.423.481 - GO (2011/0161686-7)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : COMEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ELETROMECÂNICA LTDA

ADVOGADO : MÁRIO ARANTES CARVALHO JUNIOR

DECISÃO

Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto

com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 1ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS SALÁRIOS LEI N° 7.787/89, ART. 3°, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE N° 166.772-9/RS E RE N° 177.294-4/RS) COMPENSAÇÃO (DÉBITOS E PARCELAS VINCENDAS) TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA MESMA ESPÉCIE LIMITAÇÕES DOS PERCENTUAIS COMPENSÁVEIS (LEI N° 9.302/95 E LEI N° 9.129/95): JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA

1. A Lei n° 7.787/89, alterando a legislação de custeio da previdência social, instituiu, em seu art. 30, contribuição das empresas em geral e de entidades e órgãos a elas equiparados, fixando, no inciso I, o percentual de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores.

2. As expressões "autônomos, avulsos e administradores" constantes do art. 3°, inciso I, da Lei n° 7.787/89 foram declaradas inconstitucionais pelo STF (RE n°. 166.772-9/RS e RE n° 177.294- 4/RS) e tiveram a sua execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 14, de 19 ABR 1995.

3. Derrogada a Lei n° 7.787/89 (art. 3°, inciso I) pela Lei n° 8.212/91 (art. 22, inciso l), mantida, todavia, a incidência da contribuição sobre a folha de salários sobre a remuneração paga a "administradores", "autônomos", essas expressões também declaradas inconstitucionais pelo STF na ADIn n° 1.102/DF (acórdão foi publicado em 17 NOV 1995).

4. "Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita car20

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do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não ha que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não esta alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos 'cinco mais cinco'." (EREsp n° 545.790/PR, Rel. Min. JOSE DELGADO, Si, ac. un., DJ 16/08/2004, p. 128).

5. A compensação somente poderá ocorrer com contribuições previdenciárias da mesma espécie e os valores compensáveis indevidamente recolhidos ate edição da Lei n° 9.032, de 28 ABR 1995, não terão qualquer limitação quanto ao percentual compensável por competência independentemente da data da ação (dentro do prazo decadencial).

6. Na compensação não ha incidência de juros moratórios, porque é iniciativa exclusiva do contribuinte, ainda que sujeita a homologação da Administração Tributária.

7. Os valores compensados anteriores a 10 JAN 96 sofrerão correção monetária desde o indevido recolhimento (SUMULA n° 162/STJ), com os expurgos inflacionários havidos no período, observada a jurisprudência da Turma, no ponto, que entende aplicável o IPC, no período de JAN/1989 a JAN/1991, de 42,72% (JAN/1989), 10,14% (FEV/1989), 84,32% (MAR/1990), 44,80% (ABR/1990), 7,87% (MAI/1990). (ressalva, em contrario, do relator), até 31 DEZ 1995.

8. A partir de 10 JAN 96, sobre os valores consolidados em 31 DEZ 95 incidirá somente a Taxa SELIC a teor da Lei n° 9.250/95, de 26 DEZ 95, que afasta a correção monetária e os juros.

9. A exigência de comprovação da não transferência do encargo financeiro decorrente do pagamento da aludida contribuição social, por força da Lei 9.032/95, não é de ser aplicada ao caso presente, porquanto a contribuição previdenciária em exame não é exação indireta que, por sua natureza, possa ser transferida a terceiro. Ao contrario, trata-se de incidência direta sobre a folha de salários. ((TRF1, AMS 2000.33.00.028699-7/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, DJ 03/08/2007, P. 157)

10. Apelação do INSS não provida. Sentença parcialmente reformada.

11. Recurso adesivo provido" (fls. 195-196).

A recorrente alega ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC e 170 e 170-A do

CTN.

Para melhor exame, dou provimento ao agravo, subam os autos do recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2011.

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