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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22801 DF 2016/0226245-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_22801_33add.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO ADVOGADO : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, contra suposto ato ilegal praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, consubstanciado na cassação de aposentadoria do ex-servidor DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO e na demissão da ex-servidora ISABEL CRISTINA MENDONÇA BARRETO. Narram os impetrante que "respondem a Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2014- SR/DPF/SE instaurado em 28 de janeiro de 2014 e que terminou sua fase instrutória naquele ano (...) Contudo, foram surpreendidos com a publicação, no Diário Oficial da União, da cassação de aposentadoria referente ao requerente e da exoneração, em relação à demandante, no último dia 08 de agosto do corrente ano" (fls. 01/02e). Aduzem que "nunca receberam, como já informado, qualquer comunicação de atos após a instrução do processo, quiçá a intimação da decisão para que pudessem, inclusive, exercer o direito de recurso, conforme previsto na legislação processual administrativa" (fl. 2e). Concluem afirmando que "fica evidente que as partes necessitam da suspensão dos efeitos da decisão publicada no Diário Oficial da União, nº 151, do dia 08 de agosto de 2016, quanto à cassação da aposentadoria do requerente e à exoneração da autora. Os fundamentos e requisitos para a concessão da tutela restam evidenciados pela fundamentação supra e, obviamente, a não concessão ocasionará, de imediato, que os efeitos daquela decisão provoquem o cancelamento do registro dos requerentes do quadro de servidores públicos, deixando de receber seus respectivos subsídios, único meio de sustento próprio e de suas famílias" (fl. 5e). Assim, requerem "a concessão da medida de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo coator no processo administrativo 02/2014-SR/DPF/SE, e da sua publicação no Diário Oficial da União nº 151, do dia 08 de agosto de 2016" (fl. 5e). De início, em se tratando de ação constitucional de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento, concomitante, aos requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância do fundamento invocado e a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora. Nesse sentido a orientação da Primeira Seção desta Corte, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (STJ, AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 1º/08/2005). Ainda, no mesmo sentido: STJ, AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 17/03/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/02/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2010. In casu, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada, de plano, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, que autorizam o deferimento de liminar. Com efeito, apesar de, em um primeiro momento, parecer evidente a existência de prejuízos, advindos das medidas de demissão/cassação de aposentadoria, em uma análise perfunctória, os impetrantes não lograram êxito em demonstrar o fumus boni iuris, não bastando, para tanto, a simples afirmativa de que "os fundamentos e requisitos para a concessão da tutela restam evidenciados pela fundamentação supra e, obviamente, a não concessão ocasionará, de imediato, que os efeitos daquela decisão provoquem o cancelamento do registro dos requerentes do quadro de servidores públicos, deixando de receber seus respectivos subsídios, único meio de sustento próprio e de suas famílias" (fl. 5e). Além disso, os impetrantes não lograram êxito em comprovar que existe qualquer determinação legal no sentido de que o indiciado seja intimado pessoalmente do Relatório Final elaborado pela comissão processante. Do mesmo modo, não se vislumbra a presença, igualmente necessária, do periculum in mora, porquanto a reversão da situação em que se encontram os impetrantes, se o caso, restituirá o status quo, de servidores, com a correspondente remuneração que deixaram de perceber. Como se não bastasse, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, resta inviável o acolhimento do pedido (c.f., STJ, AgRg no MS 14.090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Assim, com fundamento no juízo provisório acima explicitado, indefiro o pleito liminar. Vale ressaltar, em remate, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão da segurança, sendo adequado, portanto, que se colham informações mais detalhadas, a fim de possibilitar a correta e imperiosa elucidação da controvérsia. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que, com a urgência que o caso requer, preste informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para os fins do art. , II da Lei 12.016/2009. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09 c/c art. 64, III, do RISTJ. Cumpra-se. I. Brasília, 31 de agosto de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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