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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_376731_34f76.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.731 - RJ (2013/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WELLINGTON REGADAS MOREIRA ADVOGADO : MATUSALEM LOPES DE SOUZA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO MEDEIROS ROLIM ADVOGADO : JOSÉ LUIZ SALATIEL BRAGA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : LUIZ EDUARDO SOARES INTERES. : WILLIAN PEREIRA MENDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : JORGE LUIZ HAUAT INTERES. : VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PAULO ROBERTO MEDEIROS ROLIM. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR WELLINGTON REGADAS MOREIRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por Paulo Roberto Medeiros Rolim e Wellington Regadas Moreira, contra inadmissão, na origem, de recursos especiais fundamentados no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejados em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 316 e 288, ambos do Código Penal. Irresignados, recorreram sustentando inépcia da denúncia, nulidade da instrução e prescrição. O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos, nos termos do acórdão de fls. 2.317/2.334, assim ementado: Crimes tipificados nos artigos 288 e 316, na forma do artigo 69, do Código Penal. Pluralidade de réus. Questão de ordem. Revelia que se decreta com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal. Preliminar de inépcia da denúncia. Inexistência. Preclusão. Denúncia que atende a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar de nulidade dos atos instrutórios diante da delegação da instrução. Inocorrência. Inteligência do artigo , inciso III e artigo , § 1º, da Lei 8.038/90. Preliminar de nulidade por suposta ausência de comunicação do recebimento da denúncia à Casa Legislativa. Desnecessidade. Crimes ocorridos antes da diplomação. Artigo 53, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, relativa ao crime de quadrilha. Inocorrência. Termo a quo a partir da data da cessação da permanência ex vi do artigo 111, inciso III, do Código Penal. Imputação de quadrilha sobejamente comprovada. Prova irrefutável. Condenação por este crime do primeiro, segundo, terceiro e quinto acusados. Absolvição da imputação de quadrilha quanto ao quarto acusado. Artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Imputações tipificadas no artigo 316 do Código Penal. Concussão. Condenação do primeiro, segundo e terceiros réus quanto a cinco condutas autônomas. Condenação do quinto réu por um crime de concussão. Aplicação da regra do concurso material. Artigo 69 do Código Penal. Absolvição do primeiro, segundo e terceiros réus no que trata de duas imputações de concussão. Artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Absolvição do quarto acusado quanto a todas as imputações de concussão. Artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Efeito secundário do julgado. Artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal. Perda das funções públicas exercidas pelo primeiro, segundo e terceiro acusados. Procedência parcial do pedido. (fl. 2419) Nas razões do especial, renova o primeiro agravante - Paulo - as teses de inépcia da denúncia, ausência de provas da materialidade do crime e extinção da punibilidade pela prescrição. O agravante Wellington defendeu em seu especial que o recurso deve ser provido para "decretar-se a nulidade do processo em virtude das ilegalidades demonstradas; reconhecer-se a incidência de causa extintiva da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa; exclusão do aumento de pena, uma vez afastada a circunstância agravante; aplicação da continuidade delitiva; e absolvição quanto ao delito de quadrilha ou bando diante da ausência de adequação típica, por ser medida de justiça" (fl. 2.492). O Tribunal de origem inadmitiu ambos os recursos, aduzindo que: a) não foram exauridas as instâncias ordinárias; b) o acolhimento das razões defensivas exigiria o reexame do contexto fático-probatório; c) a fundamentação do especial é deficiente; e d) o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 2.642/2.644, opinou pelo não conhecimento dos recursos. Brevemente relatado, decido. Os recursos não merecem prosperar. De plano, verifico que o agravo em recurso especial interposto por Paulo Roberto Medeiros Rolim não preenche as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, constata-se que a decisão de admissibilidade do apelo extremo foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, conforme certidão de fl. 2.560, no dia 31/1/2013 (quinta-feira), tendo iniciado o prazo para a interposição do recurso especial no dia 1/2/2013 (sexta-feira) e encerrando-se no dia 5/2/2013 (terça-feira), sendo a petição do recurso protocolizada somente em 14/2/2013 (fl. 2.590), fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699/STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. - No processo penal não se aplica a norma do art. 191, do Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 506.292/SP, Rel. a Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 11/06/2014) No que tange ao agravante Wellington, verifico que o seu recurso especial foi interposto após o protocolo e antes do julgamento dos embargos de declaração, opostos pelo próprio recorrente. Inadmissível, portanto, o referido recurso especial, pois nos caso de interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unirrecorribilidade), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. Corroborando o entendimento adotado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO PRÉVIA DE ACLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS IMPUGNANDO A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último". (EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2012) 2. Agravo interno não conhecido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 363.365/SP, Rel. a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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