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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561453 SC 2014/0199817-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2015

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_561453_6c98b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.453 - SC (2014/0199817-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : L C K ADVOGADOS : MARCELLUS AUGUSTO DADAM DANIEL KRIEGER E OUTRO (S) AGRAVADO : R K ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S) MARCELO PETERMANN AGRAVADO : D K ADVOGADOS : JOSÉ PETERMANN E OUTRO (S) MARCELO PETERMANN DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L C K contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDOR DE ALIMENTOS QUE SE VALE DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES ANTERIORES, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste prescrição intercorrente quando a desídia pela paralisação do feito não couber ao exequente, mas ao comportamento do executado. "Não há vedação legal alguma de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, posto que o credor não está obrigado a aguardar o vencimento da terceira parcela para propor a execução sob o rito coertivo" (AgRg em HC n. 2008.010485-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.em 8-4-2008). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 288/295). O agravante alega violação aos artigos 515, § 1º e 535, II, e 733 do Código de Processo Civil e 202, I, e 206, § 2º, do Código Civil. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de dois anos, por desídia dos recorridos, que sequer se esforçaram para localizar o ora recorrente. Afirma que a demanda foi ajuizada com objetivo de cobrar somente duas prestações alimentícias, o que é incompatível com o rito previsto no art. 733 do CPC. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Na espécie, anoto que o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para afastar a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que "a presente execução, ajuizada em abril de 2000, permanece, até então, paralisada não por inércia ou desídia dos agravados, mas pela conduta do agravante, que, durante todo esse tempo, evadiu-se de seu domicílio, impossibilitando a determinação judicial inicial de pagamento de pensão alimentícia ou, mesmo depois, do respectivo cumprimento do mandado de prisão" (e-STJ fls. 271). O Tribunal de origem narra as inúmeras tentativas dos exequentes, no sentido de tentar localizar o executado, ora recorrente, ao longo de doze anos, afirmando que os agravados tentaram tudo o que estava ao seu alcance para encontrar o agravante, que deixou os filhos "à própria sorte", mesmo ciente de que contra ele foi ajuizada ação de execução de prestação alimentícia. Verifica-se, portanto, que rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, para ser reconhecida a prescrição intercorrente é necessária a intimação pessoal do autor, do que não se tem notícia tenha havido nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. 1. (...) 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 1130320/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE. I. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada. ( REsp 63.474/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 15/08/2005) No mais, observo que o acórdão recorrido concluiu que correta a execução sob o rito do art. 733 do CPC, pois não há vedação legal de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, pois configurada a atualidade do débito. Com efeito, o que se extrai do Enunciado n. 309 da súmula desta Corte é que o pedido de prisão por inadimplemento de prestação alimentícia não está condicionado ao atraso de três prestações. O que se depreende é que o pedido de prisão somente poderá ser efetivado em relação às três últimas parcelas não pagas antes da citação e às que se vencerem no curso do processo, vetando, assim, sejam feitos pedidos de prisão em decorrência do não pagamento de prestações mais antigas do que as três últimas. Desse modo, as prestações vencidas anteriormente às três últimas não autorizam o pedido de prisão, devendo ser cobradas em execução simples (art. 732, CPC). Assim, o atraso de uma só prestação, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor ( § 1º do art. 733, CPC). A propósito: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC. Tratando-se de dívida atual, correspondente às duas últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a adoção do rito estabelecido no art. 733 do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 141950/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJe 12/4/2004) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a fase instrutória da impugnação tornaria sem sentido útil o art. 733, do CPC, destinado a preservar, em caráter imediato, as condições de vida do alimentando. 2. A apuração das condições emocionais e da capacidade de trabalho da alimentada não é compatível com a via do habeas corpus. Negativa de benefício previdenciário que não interfere com a obrigação imposta pela sentença de divórcio. 3. O atraso de uma só prestação, desde que atual, ou seja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o pedido de prisão do devedor. Hipótese em que há inadimplência também de parcelas vencidas após o ajuizamento da execução (Súmula 309/STJ e art. 733, § 1º, do CPC). 4. Ordem denegada. ( HC 180099/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 29/8/2011) Deve incidir, portanto, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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