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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 760998 GO 2005/0102754-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito.
2. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual.
3. Outrossim, a aferição da necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.
4. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial contábil, formulado pela instituição de ensino na inicial dos embargos à execução fiscal.
5. O Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática, entendeu não configurado o cerceamento de defesa, uma vez que "a prova pericial judicial no presente feito seria inócua, redundando em ofensa ao princípio da celeridade processual, vez que não seria capaz de ensejar fim diverso do julgamento proferido".
6. Ocorre que tanto a sentença, quanto o acórdão regional, no que pertine ao meritum causae, encontram-se calcados na premissa de que a instituição educacional não juntou aos autos prova suficiente da ausência de fins lucrativos, consoante se depreende da leitura do seguinte excerto do voto-condutor da decisão colegiada: "Compulsando os autos, vê-se que a recorrente juntou o seu instrumento de constituição (fls. 07/17) que, em seu artigo , parágrafo 2º, dispõe: 'os cursos superiores mantidos pela sociedade não terão finalidade lucrativa'. Contudo, nota-se que a embargante não acostou os documentos que pudessem comprovar seus fins não lucrativos, cuidando-se de juntar somente o referido instrumento, bem como a alteração de seu contrato social (cujos objetivos previstos no Estatuto da apelante, representam manifestação livre dos seus associados), não restando comprovada a existência dos requisitos exigidos pelos artigos 7º e 8º, da Lei 5.040/75. Bem decidiu o magistrado sentenciante a ponderar:" Ademais, como bem o disse o embargado, ao requerer o reconhecimento da imunidade tributária, apresentou a embargante vasta documentação, que, analisada, 'comprovou que a entidade reparte lucros e dividendos entre os sócios, existindo inclusive lucros exorbitantes, caracterizando-se, assim, a sua finalidade lucrativa'. "7. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações (Precedentes do REsp 623479/RJ "> REsp 623479/RJ ">STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003). 8. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão regional, em face do cerceamento de defesa configurado, determinando o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que seja obedecido o devido processo legal, com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00131
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8958021/recurso-especial-resp-760998-go-2005-0102754-0