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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_362136_e274a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.136 - SP (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOEL JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : NEIDA MARIA OLIVEIRA VILLELA FERREIRA ADVOGADO : ANTÔNIO NIRCILIO DE RAMOS E OUTRO (S) ADVOGADA : MARGARIDA CUBERO GANAN DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por NOEL JOSÉ DOS SANTOS, em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, em autos de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por perdas e danos. O apelo extremo fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa possui o seguinte teor (fl.680): Imóvel - Rescisão por inadimplemento dos vendedores - Sentença de procedência parcial em relação aos herdeiros e improcedência em relação à sua procuradora - Ação não prescrita - Não comprovada ilegitimidade dos herdeiros - Descabimentos de danos morais e ressarcimento de despesas - Recursos não providos. Opostos embargos de declaração (fls. 686/695), estes restaram rejeitados (fls. 698/700). Nas razões do especial (fls. 798/807), o insurgente aponta além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 159 do CC/1916, 186 do CC/2002. Sustenta, em síntese, dissídio notório quanto ao reconhecimento de obrigação moral indenizável nos negócios jurídicos advindos de descumprimento contratual derivados de atraso na entrega de imóvel, asseverando se tratar de situação a qual supera o mero aborrecimento. Contrarrazões às fls. 850/864. Em juízo de admissibilidade negou-se seguimento ao recurso ante os fundamentos de ausência demonstração de ofensa dos artigos apontados, incidência da Súmula 7 do STJ e carência no dissídio jurisprudencial no tocante aos moldes legais e regimentais. Contraminuta apresentada (fls. 889/903). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Concernente à assertiva de infringência dos artigos 186 do CC/2002 e 159 do CC/1916, consubstanciado na alegação de direito à percepção de danos extrapatrimoniais, a Corte de origem decidiu consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que o atraso na entrega de bem imóvel o qual ocasiona o inadimplemento contratual não tem condão de gerar indenização à títulos de danos morais, em virtude de ser considerado um dissabor do cotidiano. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior. III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." ( REsp 876.527/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008). Dessa forma, inafastável o óbice contido na Súmula 83/STJ o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c. 2. Ainda que superado o óbice aventado, oportuno consignar que a Corte a quo com base na acurada análise do acervo fático e probatório dos autos concluiu não existir comprovação de que o descumprimento contratual tenha causado sofrimento suficiente a ensejar o reconhecimento de dano moral ao requerente. Nesse contexto, derruir tal entendimento necessariamente implicaria no revolvimento das provas juntadas aos autos, o que forçosamente ocasionaria em rediscussão de matéria fática, incidindo na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes. 2. A Corte local, no caso em apreço, analisou exaustivamente a questão, chegando à conclusão de que não houve dano moral indenizável. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que é aplicável ao recurso fundado em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012) 3. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: (...) 7. Nesse contexto, em consonância com a judiciosa opinião estampada no parecer ministerial, incide a Súmula 07/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial na medida em as peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação. 8. Recurso especial não conhecido ."( REsp 1.186.481/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 18.05.2010) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. ( AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011) 4. Do exposto, amparado pelo art. 544, inciso II, alínea b do CPC, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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