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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20442_95c84.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.442 - DF (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE : MARCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES ADVOGADO : ALEXANDRE CERQUEIRA DE CARVALHO IMPETRADO : COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIO ALEXANDRE RAPOSO MEIRELES, com pedido de liminar, contra suposto ato omissivo do Exmoº Sr. COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, que teria deixado de apreciar o requerimento administrativo formulado em face da decisão administrativa que, em momento anterior, indeferiu o pedido de reconsideração por meio do qual se insurgiu o Impetrante contra ato administrativo que o transferira da unidade militar em que servia, no Município de Juiz de Fora/MG, para outra unidade militar no Município do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta o Impetrante, em síntese, que diante do indeferimento de seu pedido de reconsideração em 5/6/13, formulou novo pedido administrativo em 17/6/13, dessa vez endereçado à Autoridade Impetrada com amparo "na legislação interna da Instituição a qual serve, estando o referido previsto nas Instruções Gerais para a Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02)" (fl. 5e). Argumenta que referido pedido administrativo não teria sido apreciado até o momento da impetração do presente mandado de segurança, em 6/8/13, o que contraria o art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99, que prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a manifestação da Administração Pública; Afirma que sua transferência envolveria diversas questões que não poderiam ser ignoradas em face dos danos de difícil reparação que delas decorreriam (separação da família, mudança de residência e de escola do filho), motivo pelo qual (fl. 6e): Não se pode esperar, sem efeito suspensivo, por prazo indeterminado, ressaltando também a necessidade de atender ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica, com uma posição definitiva da Administração quanto ao requerimento do Impetrante. Em face do que foi narrado, além dos pedidos de estilo, requer (i) a concessão de liminar a fim de determinar que o Impetrante permaneça servindo na unidade militar de Juiz de Fora/MG até que a Autoridade Impetrada se pronuncie definitivamente a respeito do requerimento administrativo; (ii) no mérito, "a procedência do pedido para que a Autoridade Coatora se manifeste definitivamente a respeito do requerimento do Impetrante" (fl. 9e). O presente writ foi originalmente impetrado perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o qual declinou da competência em favor desta Corte em decisão proferida em 6/8/13 (fl. 57e). O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo em. Min. FELIX FISCHER (fl. 64e). Autos conclusos a este Relator em 3/9/13 (fl. 68e). É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto, tendo em vista que a movimentação do Impetrante para o Município do Rio de Janeiro/RJ já se concretizou, a concessão da medida liminar a fim de determinar seu retorno ao Município de Juiz de Fora/MG importaria na criação de um periculum in mora inverso. Acresça-se, outrossim, especificamente no que concerne ao fumus boni iuris, que a plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança deve ser verificável de plano ou, em outros termos, a ilegalidade deve ser flagrante, a demandar a intervenção imediata do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal. Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895808181/mandado-de-seguranca-ms-20442-df-2013-0314589-2