jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_952742_8e975.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.742 - SP (2016/0186862-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIARIOS DE BAURU E REGIÃO ADVOGADOS : RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU E OUTRO (S) NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : PAULO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com a (s) tese (s) firmada (s) sob o rito dos recursos repetitivos. Ocorre que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicada no DJe de 12/5/2011, assentou o entendimento de que não é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC/1973 contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do mesmo diploma legal. Afirmou, ainda, que para corrigir eventual equívoco do órgão julgador da origem, o recurso cabível é apenas o agravo regimental, a ser apreciado pelo órgão competente do Tribunal a quo. Por fim, estabeleceu que essa mesma sistemática deve ser aplicada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, por omissão não suprida no acórdão recorrido, quando as razões do recurso estiverem buscando apenas a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo. Assim, cabe a este Tribunal determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que o recurso seja apreciado como agravo interno, segundo orientação recentemente firmada no âmbito da Corte Especial ( AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 267.592/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015). Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise do presente recurso como agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de julho de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895810204/agravo-em-recurso-especial-aresp-952742-sp-2016-0186862-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PR 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: QO no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-2